Publicacao/Comunicacao
despacho
Execução Fiscal Nº 5000278-31.2011.8.27.2740/TO
EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: L. A. DOS SANTOS
EXECUTADO: LUCIONE ALVES DOS SANTOS
INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EDITAL Nº 16713587
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS
O Excelentíssimo Senhor Doutor HELDER CARVALHO LISBOA, Juiz de Direito, atuando na 1ª Vara Cível de Tocantinópolis-TO, na forma da lei etc., determina que através do presente, fica CITADO o(a) executado(a) L A DOS SANTOS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.495.719/0001-52, na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is) e sócio/representante LUCIONE ALVES DOS SANTOS, inscrito no CPF: 868.877.501-04, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação de Execução Fiscal descrita, cuja petição inicial segue anexa e é parte integrante deste, para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o valor exeqüendo, que importa em R$ 7.186,43 (sete mil cento e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos), com os acréscimos legais devidos, ou garantir a execução, com oferecimento de bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos forem necessários à garantia da dívida. Em caso de pronto pagamento, ficam fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento). Tudo conforme despacho/decisão a seguir abaixo que poderá acessar no endereço eletrônico http://eproc1.tjto.jus.br + consulta pública + consulta processo digita nº do processo acima e Chave: 952094019715; " DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido formulado no evento 71. Assim, determino: 1.Proceda-se como requerido no evento 71 (busca de endereços nos sistemas disponíveis ao juízo), no prazo de 5 dias. 2. Caso reste infrutifera a busca acima determinada, EXPEÇA-SE edital de citação do executado, anotando-se que o prazo do mesmo é de 20 (vinte) dias. 3. Decorrido o prazo e nada sendo manifestado, nomeio a Defensoria Pública Estadual como curadora especial para o demandado citado por edital. ABRASE vista ao Defensor Público, para apresentar defesa, no prazo legal. 4. Sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, vista ao exequente para manifestação em 15 dias. Após, conclusos. Tocantinópolis, data certificada pelo sistema. Documento eletrônico assinado por CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 13524077v2 e do código CRC 286306f5 "
O presente edital foi expedido para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, sendo que será publicado diário eletrônico oficial na forma da lei.
DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Tocantinópolis, Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (27/02/2026)
Tocantinópolis, data certificada pelo sistema.