Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0020235-38.2025.8.27.2700/TO
RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)
AGRAVADO: ROQUE DELORENZO RIBEIRO DO VALE
ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB SP146360)
AGRAVADO: RENATO DELORENZO RIBEIRO DO VALE
ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB SP146360)
INTERESSADO: AUTO POSTO SANTA FÉ LTDA
ADVOGADO(A): REINALDO PAGANI PEREIRA CARDOSO
INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.
ADVOGADO(A): RODNEI VIEIRA LASMAR
INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
INTERESSADO: SOCRIA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
ADVOGADO(A): ATHOS WRANGLLER BRAGA AMÉRICO
ADVOGADO(A): ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA
ADVOGADO(A): RICARDO MATOS RODRIGUES
INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO
ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO
ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE
ADVOGADO(A): GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO
INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO(A): FABRICIO DOS REIS BRANDAO
INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG
ADVOGADO(A): GUILHERME DE SOUZA BORGES
INTERESSADO: AGROMINAS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
ADVOGADO(A): ATHOS WRANGLLER BRAGA AMÉRICO
ADVOGADO(A): ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA
ADVOGADO(A): RICARDO MATOS RODRIGUES
INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
INTERESSADO: SIRVANA RESENDE FIORAVANTE
ADVOGADO(A): REINALDO PAGANI PEREIRA CARDOSO
INTERESSADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA DE CREDORES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I – CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial aprovado pela Assembleia Geral de Credores e concedeu a recuperação judicial a produtores rurais integrantes de grupo econômico do setor agropecuário. O agravante sustenta ilegalidade das condições econômicas previstas no plano, notadamente deságio de 80%, prazo de pagamento de 20 anos e carência de 24 meses, bem como nulidade de cláusulas relativas à liberação de garantias, extensão da novação a coobrigados e possibilidade de convocação de nova assembleia em caso de inadimplemento.
II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se as condições financeiras previstas no Plano de Recuperação Judicial configuram abusividade ou ilegalidade apta a justificar intervenção judicial; (ii) saber se as cláusulas que tratam da liberação de garantias e da extensão da novação a coobrigados violam a legislação recuperacional; e (iii) saber se são válidas as cláusulas que autorizam a convocação de nova Assembleia Geral de Credores para deliberação sobre eventual modificação do plano em caso de inadimplemento.
III – RAZÕES DE DECIDIR
3. O regime da recuperação judicial instituído pela Lei nº 11.101/2005 atribui à Assembleia Geral de Credores papel central na negociação das condições de superação da crise empresarial, cabendo ao Poder Judiciário exercer apenas controle de legalidade do plano aprovado, sem ingerência no mérito econômico-financeiro das condições negociais.
4. Deságio, prazo de pagamento e período de carência constituem elementos típicos da negociação coletiva entre devedor e credores, inserindo-se no âmbito da soberania da assembleia, inexistindo ilegalidade quando aprovados com observância dos quóruns legais.
5. As cláusulas relativas à liberação de garantias e à extensão da novação a coobrigados são válidas desde que restritas aos credores que anuíram expressamente ao plano, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, providência que foi observada pela decisão homologatória.
6. É igualmente válida a cláusula que prevê a convocação de nova Assembleia Geral de Credores em caso de descumprimento do plano, por se tratar de mecanismo compatível com o princípio da preservação da empresa e com a lógica negocial do instituto da recuperação judicial.
IV – DISPOSITIVO
7. Recurso conhecido e não provido.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso em epígrafe, mantendo inalterada a decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial aprovado pela Assembleia Geral de Credores e concedeu a recuperação judicial ao denominado "Grupo RD", por não se verificar ilegalidade nas cláusulas impugnadas, preservando-se, assim, a soberania da assembleia de credores e os princípios que regem o regime de recuperação judicial, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 29 de abril de 2026.