Mandado de Segurança Cível 0001295-25.2026.8.27.2721 - TJTO

Mandado de Segurança Cível 0001295-25.2026.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Mandado de Segurança Cível Nº 0001295-25.2026.8.27.2721/TO IMPETRANTE: GLEIDSON DE PAULA BUENO ADVOGADO(A): VITOR BASTOS PERES (OAB TO012321) IMPETRANTE: LAYENA PAULA COELHO OLIVEIRA BUENO ADVOGADO(A): VITOR BASTOS PERES (OAB TO012321) IMPETRANTE: PAULO JOSE COELHO BUENO ADVOGADO(A): VITOR BASTOS PERES (OAB TO012321) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por PAULO JOSE COELHO BUENO, menor impúbere, devidamente representada por seus genitores, LAYENA PAULA COELHO OLIVEIRA BUENO e GLEIDSON DE PAULA BUENO, em face de suposto ato ilegal praticado pelo DIRETOR DO COLEGIO GUARAI LTDA, Júlio César Ibiapina Neres. Narra a inicial que o Impetrante é aluna regularmente matriculada na 3ª série do ensino médio da referida instituição. Informa ter sido aprovada no Processo Seletivo 2026/2 da AFYA - FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DE PALMAS para o curso de odontologia, ocupando a 4ª classificação. Sustenta que, apesar de ainda cursar o último ano, já cumpriu carga horária total de 3.017 horas, montante superior às 3.000 horas exigidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Relata que a autoridade coatora indeferiu o pedido administrativo de expedição antecipada do certificado de conclusão do ensino médio, sob o fundamento de que a lei prioriza o tempo de frequência instituído em regulamento. Pugna, em sede liminar, pela determinação de expedição imediata do certificado de conclusão ou documento equivalente, a fim de possibilitar sua matrícula na UFNT, cujo prazo expira em 13 de abril de 2026. No mérito, requer a confirmação da segurança. Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. 2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública (art. 5º, LXIX, CF). No caso vertente, a via eleita é adequada, inexistindo as vedações do art. 5º da Lei nº 12.016/2009. A prova do alegado é estritamente documental e encontra-se pré-constituída nos autos através do histórico escolar, declaração de matrícula e edital de convocação da universidade. A tutela de urgência, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A pretensão encontra amparo no art. 208, inciso V, da Constituição Federal, que garante o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade de cada um. A aprovação em vestibular para curso de graduação em instituição pública (UFNT) é prova inequívoca da capacidade intelectual da estudante, superando a formalidade do tempo cronológico. Ademais, a Lei nº 9.394/96 (LDB) estabelece no art. 24, inciso V, alínea “a”, a prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos. No caso concreto, o histórico escolar comprova que o Impetrante já cursou 3.017 horas, ultrapassando o mínimo legal de 3.000 horas para o ensino médio. Assim, a negativa da escola em fornecer a certificação, baseando-se meramente na falta de conclusão formal do calendário letivo, configura ato abusivo que inverte a lógica da finalidade educacional. No tocante à probabilidade do direito, verifica-se que o impetrante comprovou documentalmente: a) Regular matrícula no ensino médio (evento 1, DECL7). b) Integralização de carga horária superior ao mínimo legal exigido (evento 1, HIST_ESC12 e HIST_ESC12). c) Frequência e aproveitamento satisfatórios (evento 1, HIST_ESC12). d) Aprovação em processo seletivo para ingresso em curso superior (evento 1, DECL8 e OUT13). O risco na demora é aparente. O Edital 03.2026/2 da AFYA convoca o Impetrante para matrícula até às 17h de 13/04/2026. A ausência do certificado de conclusão nesta data acarretará a perda irremediável da vaga conquistada por mérito próprio, frustrando o acesso à educação superior. O entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) é consolidado no sentido de que o cumprimento da carga horária mínima, aliado à aprovação em processo seletivo superior, autoriza a certificação antecipada: MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIFICADO NO NÍVEL DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PREPONDERANTES. DEMONSTRAÇÃO DE PROFICIÊNCIA INTELECTUAL. ALUNO QUE CURSA O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE EXCELENTE RENDIMENTO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA ENSINO SUPERIOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. - O impetrante, demonstrou capacidade e aptidão intelectual para ingressar na instituição de ensino superior ao lograr êxito no concurso vestibular 2016/2, para o curso de Direito no Centro Universitário Unirg. E ainda, o impetrante se encontrava prestes a concluir o ensino médio, já tendo integralizados às 2400 horas letivas exigidas pela legislação vigente, conforme Histórico Escolar juntado aos autos - O Secretário Estadual de Educação é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois suas funções incluem fiscalizar e suprir atos de instituições de ensino fundamental e médio, sejam elas públicas ou privadas - Não importa em violação do princípio da legalidade estrita a concessão do certificado de antecipação de conclusão do 3º ano de aluno já aprovado em Curso Superior, haja vista que legislação específica privilegia o rendimento escolar como forma de ascensão, autorizando alunos, cujo desempenho se sobressaia diante dos demais, a serem transferidos para séries mais avançadas compatíveis com o seu desenvolvimento intelectual - A aprovação nestes tipos de processos seletivos rigorosos indica que há mérito da pessoa para a progressão nos estudos - Ordem concedida (Mandado de Segurança n. 0010288-24.2016.827.0000, 1ª Turma da 2ª Câmara Cível, rel. Des. Moura Filho, j. 16/2/2017). Sem grifos no original. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA LEGAL. ANTECIPAÇÃO DE CONCLUSÃO ESCOLAR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado em ação ordinária ajuizada por estudante de 15 anos, regularmente matriculado no 2º ano do ensino médio, aprovado em vestibular para curso de Direito, para fins de emissão de certificado de conclusão do ensino médio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a emissão de certificado de conclusão do ensino médio, com base na aprovação em vestibular e no cumprimento da carga horária mínima exigida pela LDB, ainda que o estudante não tenha concluído formalmente todas as séries. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à educação, assegurado pela CF/1988 (arts. 205 e 208), garante o acesso aos níveis mais elevados de ensino segundo a capacidade de cada um. 4. A aprovação em vestibular, somada ao cumprimento da carga horária mínima legal prevista na LDB (art. 24, I), autoriza a emissão de certificado de conclusão. 5. Não se aplica o Tema 1.127 do STJ quando não se tratar de certificação por meio de CEJA, mas de aluno regularmente matriculado em escola convencional. 6. A negativa de emissão do certificado, em tais hipóteses, afronta o direito à educação e pode gerar prejuízo irreparável ao estudante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. É possível a emissão de certificado de conclusão do ensino médio a estudante regularmente matriculado, aprovado em vestibular e que comprove o cumprimento da carga horária mínima legal, independentemente de frequência ao CEJA, não incidindo o Tema 1.127 do STJ.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205 e 208; Lei nº 9.394/1996, arts. 24, I, e 44, II; Portaria Normativa MEC nº 4/2010. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Remessa Necessária Cível, 0022041-55.2024.8.27.2729, Rel. Marcio Barcelos Costa, j. 05.02.2025; TJTO, Remessa Necessária Cível, 0023075-65.2024.8.27.2729, Rel. Jacqueline Adorno De La Cruz Barbosa, j. 02.10.2024. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0000617-10.2025.8.27.2700, Relator Desembargador MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 07/05/2025). Assim, é o caso de se determinar que a autoridade coatora expeça a certificação de conclusão do ensino médio do impetrante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 e art. 300 do CPC, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR pleiteada para: a) DETERMINO que a Autoridade Coatora (Diretor do Colegio Guarai Ltda, Júlio César Ibiapina Neres) proceda à imediata expedição e entrega do Certificado de Conclusão do Ensino Médio (ou declaração de conclusão definitiva equivalente) em favor de PAULO JOSE COELHO BUENO, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). b) DETERMINO que a AFYA, caso necessário para o cumprimento desta decisão, formalize a matrícula do impetrante (a contar da data da publicação do resultado definitivo), independente de apresentação de certificado de conclusão do ensino médio, caso este seja o único obstáculo para sua efetivação, fixando prazo razoável, não inferior a 30 dias, para a apresentação do certificado de conclusão; c) AUTORIZO que a notificação/intimação sejam realizadas por meio célere (e-mail institucional ou WhatsApp). d) NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para cumprimento imediato e para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, Lei 12.016/09); e) Após as informações ou o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público para parecer, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, Lei 12.016/09); Expeça-se o que for necessário. Cumpra-se com a urgência. Todos os expedientes necessários deverão ser providenciados. Intime-se. Cumpra-se.

16/04/2026, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - pago - Boleto 19277 - Parte PAULO JOSE COELHO BUENO - Refer. ao Evento: 18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30

Expedido Mandado - Prioridade - TOGUACEMAN

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16

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