Procedimento Comum Cível 0000915-64.2024.8.27.2723 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0000915-64.2024.8.27.2723 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

14/05/2026, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

11/05/2026, 13:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 21:02

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 26

17/04/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 26

16/04/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0000915-64.2024.8.27.2723/TO AUTOR: ECLESYA VITORIA PEREIRA TAVARES ADVOGADO(A): LÍDIO CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO000736) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva post mortem, em que a parte autora busca o reconhecimento do vínculo de filiação com a de cujus, Maria Tavares Lira. Compulsando os autos, verifico que, apesar de devidamente citados após a retificação do polo passivo, os requeridos deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. Diante de tal quadro, passo a decidir: 1. Da Revelia: Certificado o decurso do prazo sem manifestação, DECRETO A REVELIA dos requeridos, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No entanto, ressalvo que, por se tratar de demanda que envolve o estado de pessoas (direito indisponível) e interesse de menor, a revelia não produz, de forma automática, o efeito de presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 345, II, do CPC). 2. Da Produção de Provas: Considerando a natureza da lide e a necessidade de prova inequívoca da "posse do estado de filho" e do ânimo da falecida em constituir o vínculo materno-filial, a dilação probatória é indispensável. 3. Providências: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique as provas que pretende produzir em audiência, apresentando, desde logo, o rol de testemunhas, caso ainda não o tenha feito de forma completa. Dê-se vista ao Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, para que se manifeste sobre a decretação da revelia e informe se deseja a produção de outras provas, inclusive a realização de estudo psicossocial, se entender pertinente para o caso. 4. Julgamento Antecipado: Desde já, afasto a hipótese de julgamento antecipado do mérito, uma vez que a prova documental acostada, isoladamente, pode não ser suficiente para o convencimento pleno deste juízo acerca da socioafetividade no período anterior ao óbito. Após as manifestações, voltem-me os autos conclusos para saneamento ou designação de audiência de instrução e julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Itacajá-TO, data e hora certificada pela assinatura eletrônica. LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS Juíza de Direito em substituição.

16/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/04/2026, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/04/2026, 13:31

Decisão - Decretação de revelia

14/04/2026, 17:03

Conclusão para despacho

10/12/2025, 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

09/12/2025, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

21/11/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/11/2025, 08:45

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•14/04/2026, 17:03

DECISÃO/DESPACHO

•20/10/2025, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0000915-64.2024.8.27.2723/TO AUTOR: ECLESYA VITORIA PEREIRA TAVARES ADVOGADO(A): LÍDIO CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO000736) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva post mortem, em que a parte autora busca o reconhecimento do vínculo de filiação com a de cujus, Maria Tavares Lira. Compulsando os autos, verifico que, apesar de devidamente citados após a retificação do polo passivo, os requeridos deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. Diante de tal quadro, passo a decidir: 1. Da Revelia: Certificado o decurso do prazo sem manifestação, DECRETO A REVELIA dos requeridos, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No entanto, ressalvo que, por se tratar de demanda que envolve o estado de pessoas (direito indisponível) e interesse de menor, a revelia não produz, de forma automática, o efeito de presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 345, II, do CPC). 2. Da Produção de Provas: Considerando a natureza da lide e a necessidade de prova inequívoca da "posse do estado de filho" e do ânimo da falecida em constituir o vínculo materno-filial, a dilação probatória é indispensável. 3. Providências: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique as provas que pretende produzir em audiência, apresentando, desde logo, o rol de testemunhas, caso ainda não o tenha feito de forma completa. Dê-se vista ao Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, para que se manifeste sobre a decretação da revelia e informe se deseja a produção de outras provas, inclusive a realização de estudo psicossocial, se entender pertinente para o caso. 4. Julgamento Antecipado: Desde já, afasto a hipótese de julgamento antecipado do mérito, uma vez que a prova documental acostada, isoladamente, pode não ser suficiente para o convencimento pleno deste juízo acerca da socioafetividade no período anterior ao óbito. Após as manifestações, voltem-me os autos conclusos para saneamento ou designação de audiência de instrução e julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Itacajá-TO, data e hora certificada pela assinatura eletrônica. LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS Juíza de Direito em substituição.

16/04/2026, 00:00

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 26

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Decretação de revelia

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

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