Petição Criminal 0005183-47.2026.8.27.2706 - TJTO

Petição Criminal 0005183-47.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Petição Criminal Nº 0005183-47.2026.8.27.2706/TO AUTOR: JOSE MARIANO DA SILVA NETO ADVOGADO(A): CLESIOMAR GONCALVES RODRIGUES (OAB TO011289) DESPACHO/DECISÃO I – Relatório Trata-se de EXECUÇÃO PENAL, em desfavor do Reeducando JOSE MARIANO DA SILVA NETO, qualificado nos autos, na qual se pugnou pela autorização de saída mediante escolta. Instado, o Ministério Público manifestou-se. Decido. II – Fundamentação 1. Da permissão de saída É cediço que a Lei de Execução Penal aplicar-se igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária (art. 2º, parágrafo único, LEP). Também é conhecimento de todos que os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão; II - necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14) e que a permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso (artigo 122, caput, incisos e parágrafo único, LEP). Lançadas tais considerações, passo a análise do pedido. Pretende o custodiado autorização de permissão de saída mediante escolta para deslocar ao Cartório de Registro Civil com a finalidade de realizar registro de nascimento de sua filha, nascida em 01/03/2026. In casu, tenho que o pedido não merece acolhida. Efetivamente, o pedido de permissão para sair do estabelecimento para atender interesse particular não encontra amparo legal, a teor do disposto no art. 120 da LEP. Registra-se que é dispensável o deslocamento do custodiado ao cartório de registro civil, posto que o custodiado poderá realizar declaração de reconhecimento de paternidade da recém nascida com autenticação pela autoridade administrativa incumbida da custódia, ou seja, o Diretor da unidade prisional. Nessa senda, a Unidade Penal deverá oportunizar ao custodiado a emissão de declaração de reconhecimento de paternidade da recém nascida, informando por instrumento declaratório sua qualificação completa, estado civil, qualificação de sua esposa/companheira e documentos pessoais, devendo o Diretor da unidade prisional proceder a autenticidade à referida declaração. 2. Da autorização da visita É cediço que lei de execuções penais prevê como direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, contudo, esse direito não é absoluto e pode ser suspenso ou restrito pelo Diretor do presídio local (Lei nº 7210/84, art. 41, incisos X e parágrafo único). Lançada as considerações passo analise ao pedido. In casu, sobreveio o pedido de autorização de visita de sua filha. Afere-se que a Lei de Execução Penal prevê que, além de cônjuge e companheira, os parentes e amigos do preso, sem limitação de grau de parentesco. Nessa senda, tenho por deferir o pedido de visita, posto que a proximidade de parentesco faz presumir que o interesse na visitação é decorrente o vínculo afetivo, não sendo razoável indeferir, sem a existência de elementos concretos. Nesse passo, tenho por deferir o pedido de visita, desde que acompanhada por responsável. III – Dispositivo Isso posto, com base na fundamentação retro, INDEFIRO o pedido de permissão de saída o reeducando JOSE MARIANO DA SILVA NETO e DEFIRO o pedido de autorização de visita. Intime-se Ministério Público, Defesa e o Diretor da Unidade Prisional. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Preclusa a presente decisão, arquivem-se. Araguaína, data certificada pelo sistema.

16/04/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Determinação - Arquivamento

Conclusão para despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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