Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução Fiscal Nº 5000072-71.2001.8.27.2706/TO
INTERESSADO: J B MALDONADO EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO(A): ELIONAI RODRIGUES DA SILVA
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública em desfavor de TROVO & TROVO LTDA.
Ao exame dos autos observo no evento 234 foi apresentada petição por terceiro estranho ao presente feito, a empresa J B MALDONADO EMPREENDIMENTOS LTDA.
Por meio de advogado afirma que os imóveis de matrículas nº 1.218, 11.220 e 16.455 não pertencem à parte executada, pois foi adquirido por ele em 2023. Ao final da petição, ele pugna pela imediata liberação da indisponibilidade.
Os autos vieram conclusos.
Inicialmente, imperioso destacar que a Execução Fiscal possui como algumas das principais formas de defesa ao executado a oposição de Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade, essa Exceção de Pré-Executividade regida pela Súmula 393 do STJ, é analisada nos autos da própria execução, possibilitando a análise de matérias de ordem pública, não sendo possível a dilação probatória, não se adequando portanto o petitório ao referido instituto.
Aos terceiros que não são parte do processo que tenham seus bens ameaçados, o Código de Processo Civil possui previsão acerca do ajuizamento dos Embargos de Terceiro, disposto nos artigos 674 a 681 do dispositivo legal retromencionado.
Ante o exposto, para fins de regularização processual ante as informações prestadas determino ao cartório que:
Inclua temporariamente a empresa J B MALDONADO EMPREENDIMENTOS LTDA, na condição de terceira interessada, com seu causídico.
Após, intime a empresa J B MALDONADO EMPREENDIMENTOS LTDA, na pessoa de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, para que tome conhecimento do presente e, caso queira, proceda com o ajuizamento da medida de defesa correta.
Decorrido o prazo acima, determino desde já da terceira interessada do painel processual.
Aguardem-se os autos em cartório até a manifestação do exequente (evento 230).
Cumpra-se.
Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.