Execução Fiscal 0000208-45.2023.8.27.2719 - TJTO

Execução Fiscal 0000208-45.2023.8.27.2719 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2026, 14:27

Trânsito em Julgado

14/05/2026, 14:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

14/05/2026, 00:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 21:21

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 43, 44

17/04/2026, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 43, 44

16/04/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0000208-45.2023.8.27.2719/TO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OASIS SOCIEDADE AGRO PECUÁRIA LTDA ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B) ADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053) ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311) ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de OASIS SOCIEDADE AGRO PECUÁRIA LTDA. No evento 37, PET1 a Fazenda requereu a extinção da execução, em virtude de a dívida abaixo transcrita encontrar-se extinta por prescrição intercorrente. DECIDO. A prescrição intercorrente com base na LEF, art. 40, § 2º (ausência de localização da parte devedora ou de bens passíveis de constrição) só pode ser pronunciada após a oitiva da parte exequente. Nestes autos, a parte exequente se pronunciou (evento 37, PET1). Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (art. 40, § 4o da LEF). Sem mais delongas, deve ser pronunciada a prescrição do (s) débitos (s) exequendo (s). Diante do exposto, pronunciada a prescrição, julgo por sentença extinto o processo - tornando insubsistente as certidões de dívida ativa que alicerçaram a execução fiscal. LEF, art. 26: sem custas. Ante o princípio da causalidade, deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. P. R. I. e transitada em julgado, arquivem-se. Formoso do Araguaia-TO, data certificada pelo sistema.

16/04/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

15/04/2026, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

15/04/2026, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

15/04/2026, 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

15/04/2026, 16:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/04/2026, 16:59

Autos incluídos para julgamento eletrônico

05/03/2026, 13:12

Conclusão para despacho

10/02/2026, 12:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

04/02/2026, 00:03

Documentos

SENTENÇA

•15/04/2026, 16:59

DECISÃO/DESPACHO

•09/12/2025, 10:10

—

Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 43, 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 43, 44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Autos incluídos para julgamento eletrônico

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

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