Embargos à Execução 0001364-57.2026.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Embargos à Execução 0001364-57.2026.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

13/05/2026, 17:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 21:18

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 8

17/04/2026, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 8

16/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Nº 0001364-57.2026.8.27.2721/TO EMBARGANTE: ANDREIA ROSANA ALVES ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS PRIORI MINHARO (OAB PR059444) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, observo que a parte autora limitou-se a requerer a gratuidade judiciária, sem acostar aos autos qualquer documento que comprovam a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI) Logo, a fim de possibilitar a autora a demonstração da alegada insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, DETERMINO que seja intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, prova apta a elucidar a necessidade dos auspícios da justiça gratuita (declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos e gastos, contas de água e energia, etc...) ou, alternativamente, efetuar o recolhimento das custas processuais, juntando formulário do cálculo das custas, devidamente preenchido, sob pena de cancelamento da distribuição. Ressalto, por fim, a possibilidade de parcelamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme previsto no Provimento nº 2/2023 da Corregedoria Geral da Justiça, desde que, de igual forma, comprove impossibilidade financeira para arcar com o valor integral da despesa processual em parcela única. Int. Cumpra-se. Guaraí/TO, data certificada no sistema.

16/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/04/2026, 16:34

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

15/04/2026, 15:06

Conclusão para despacho

15/04/2026, 13:31

Processo Corretamente Autuado

15/04/2026, 13:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

15/04/2026, 13:30

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANDREIA ROSANA ALVES - Guia 5960969 - R$ 540,65

13/04/2026, 16:46

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANDREIA ROSANA ALVES - Guia 5960970 - R$ 50,00

13/04/2026, 16:46

Distribuído por dependência - Número: 00037681820258272721/TO

13/04/2026, 16:46

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•15/04/2026, 15:06