Monitória 0054952-23.2024.8.27.2729 - TJTO

Monitória 0054952-23.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

15/05/2026, 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

14/05/2026, 00:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 21:16

Publicado no DJEN - no dia 21/04/2026 - Refer. ao Evento: 34

21/04/2026, 02:38

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 31

17/04/2026, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 34

17/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Monitória Nº 0054952-23.2024.8.27.2729/TO AUTOR: SOCIEDADE DE ENSINO SERRA DO CARMO LTDA ADVOGADO(A): QUINTILIANA JANIS CARDOSO MARQUES (OAB TO009272) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte intimada do disposto no item 80, Tabela X, Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, atualizada pelo Provimento 13 de 19/12/2025, CGJUS-TJTO, que trata da cobrança de custas judiciais no valor de R$ 15,67 (quinze reais e sessenta e sete centavos) para CADA ato de “Consulta ao Sistema SISBAJUD, RENAJUD e outros sistemas com fins similares". Esta secretaria esclarece ainda que, conforme letra da Lei Estadual n.º 4.240/2023, a referida legislação produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.1 Palmas-TO, 16/04/2026. 1. Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 13:53

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 13:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 31

16/04/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0054952-23.2024.8.27.2729/TO AUTOR: SOCIEDADE DE ENSINO SERRA DO CARMO LTDA ADVOGADO(A): QUINTILIANA JANIS CARDOSO MARQUES (OAB TO009272) DESPACHO/DECISÃO A Lei Estadual nº 4.240/2023, que dispõe sobre as custas judiciais, assim preconiza: Art. 2º As custas judiciais devem ser recolhidas antes da prática de qualquer ato, exceto quando: I - for deferido o parcelamento das custas iniciais, na forma de provimento a ser editado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins; II - houver autorização judicial; III - tratar-se do ato de avaliação judicial, ocasião em que o recolhimento deverá ser efetuado logo após a prática do ato (TABELA IV). Parágrafo único. Ao escrivão compete verificar o recolhimento das custas, antes de realizar qualquer ato que dependa de preparo. [...] Art. 5º Nos juízos de primeiro grau de jurisdição, as custas são devidas em razão dos atos praticados pelos servidores da Justiça e dos registros no sistema judicial de processos eletrônicos, na forma estabelecida nas tabelas II a X, constantes do Anexo Único a esta Lei. Desse modo, o pedido da parte autora possui custas definidas na Tabela X da referida Lei. Em razão da tentativa de citação da(s) parte(s) requerida(s) ter restado infrutífera, após pagamento das custas pertinentes, PROMOVA-SE consulta junto aos sistemas SIEL, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, para tentativa de localização do endereço do(s) requerido(s). Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas devidas para a diligência solicitada, no valor de R$ 15,00 (quinze reais), por sistema e por pessoa alcançada. Cumpra-se.

16/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/04/2026, 18:03

Despacho - Mero expediente

10/04/2026, 18:35

Conclusão para despacho

02/02/2026, 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

01/12/2025, 16:56

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2026, 13:53

DECISÃO/DESPACHO

•10/04/2026, 18:35

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