Acordo de Não Persecução Penal 0027106-65.2023.8.27.2729 - TJTO

Acordo de Não Persecução Penal 0027106-65.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

11/05/2026, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

11/05/2026, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 18:01

Lavrada Certidão

08/05/2026, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 17:54

Expedido Ofício

08/05/2026, 17:53

Trânsito em Julgado

08/05/2026, 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

27/04/2026, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência Tácita

26/04/2026, 23:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

21/04/2026, 12:06

Publicado no DJEN - no dia 21/04/2026 - Refer. ao Evento: 52

21/04/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 52

17/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Acordo de Não Persecução Penal Nº 0027106-65.2023.8.27.2729/TO INVESTIGADO: N. R. DA SILVA SERVICOS ADVOGADO(A): WYSNER ARAUJO DE CASTRO (OAB TO010513) ADVOGADO(A): WEILLER MARCOS DE CASTRO (OAB TO009907) ADVOGADO(A): LINCOLN CASTRO DE SOUSA (OAB TO011686) SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal, tendo como investigado N. R. DA SILVA SERVICOS, qualificado nos autos. Celebrado e homologado o acordo de não persecução penal com o investigado, nos moldes do artigo 28-A do Código de Processo Penal, evento 37 - TERMOAUD1. No evento 44 foi informado que o beneficiário cumpriu as condições impostas no ANPP em sua integralidade. Intimado, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade, evento 47 - MANIFESTACAO1. Decido. Com efeito, é de competência do Juízo da homologação do ANPP, a saber, aquele em que a autoridade judicial primeiro conheceu dos fatos delitivos praticados, a extinção da punibilidade no procedimento criminal instaurado, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal. É o que está disposto na redação legal do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...) §13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. No caso em comento, o Juízo da Vara de Execuções Penais informou o cumprimento do ANPP formalizado com a pessoa investigada, sendo a providência legal cabível a este Juízo a decretação de extinção da punibilidade e consequente arquivamento do feito. Pelo exposto, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, DECLARO extinta a punibilidade de N. R. DA SILVA SERVICOS, qualificado nos autos, e determino o arquivamento. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda às anotações necessárias, conforme determina o Provimento n.º 02/2023 - CGJUS-TO, e, em seguida, arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Palmas, data registrada no evento.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 12:39

Documentos

SENTENÇA

•15/04/2026, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Acordo de Não Persecução Penal Nº 0027106-65.2023.8.27.2729/TO INVESTIGADO: N. R. DA SILVA SERVICOS ADVOGADO(A): WYSNER ARAUJO DE CASTRO (OAB TO010513) ADVOGADO(A): WEILLER MARCOS DE CASTRO (OAB TO009907) ADVOGADO(A): LINCOLN CASTRO DE SOUSA (OAB TO011686) SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal, tendo como investigado N. R. DA SILVA SERVICOS, qualificado nos autos. Celebrado e homologado o acordo de não persecução penal com o investigado, nos moldes do artigo 28-A do Código de Processo Penal, evento 37 - TERMOAUD1. No evento 44 foi informado que o beneficiário cumpriu as condições impostas no ANPP em sua integralidade. Intimado, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade, evento 47 - MANIFESTACAO1. Decido. Com efeito, é de competência do Juízo da homologação do ANPP, a saber, aquele em que a autoridade judicial primeiro conheceu dos fatos delitivos praticados, a extinção da punibilidade no procedimento criminal instaurado, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal. É o que está disposto na redação legal do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...) §13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. No caso em comento, o Juízo da Vara de Execuções Penais informou o cumprimento do ANPP formalizado com a pessoa investigada, sendo a providência legal cabível a este Juízo a decretação de extinção da punibilidade e consequente arquivamento do feito. Pelo exposto, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, DECLARO extinta a punibilidade de N. R. DA SILVA SERVICOS, qualificado nos autos, e determino o arquivamento. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda às anotações necessárias, conforme determina o Provimento n.º 02/2023 - CGJUS-TO, e, em seguida, arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Palmas, data registrada no evento.

17/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Lavrada Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedido Ofício

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

Publicado no DJEN - no dia 21/04/2026 - Refer. ao Evento: 52

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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