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Procedimento Comum CívelProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2026

Valor da Causa

R$ 170.788,28

Órgão julgador

Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

LUCIENE DAS GRACAS DANTAS

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Lavrada Certidão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

Protocolizada Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Publicado no DJEN - no dia 21/04/2026 - Refer. ao Evento: 11

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

Expedida/certificada a citação eletrônica

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

Conclusão para despacho

Todas as movimentações(20)