Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0023660-55.2025.8.27.2706 - TJTO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0023660-55.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2026, 13:40

Trânsito em Julgado

15/05/2026, 13:39

Lavrada Certidão

15/05/2026, 13:38

Alterada a parte - Situação da parte GESSIVANIA SIQUEIRA - ARQUIVADO

15/05/2026, 13:32

Alterada a parte - Situação da parte JOCILENE RODRIGUES DE BRITO - ARQUIVADO

15/05/2026, 13:32

Lavrada Certidão

06/05/2026, 13:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14

06/05/2026, 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15 - Ciência Tácita

27/04/2026, 00:07

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 13

22/04/2026, 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

20/04/2026, 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

20/04/2026, 18:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 13

17/04/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0023660-55.2025.8.27.2706/TO AUTOR: QUEZIA LUCIOLA DE LIMA SILVA ADVOGADO(A): VANESSA ALVES LIMA (OAB TO008932) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por QUÉZIA LUCIOLA DE LIMA DA SILVA em face de JOCILENE RODRIGUES DE BRITO e GESSIVÂNIA SIQUEIRA. A querelante imputa às quereladas a prática dos crimes de ameaça e lesão corporal, ocorridos em 26 de outubro de 2025, no estabelecimento "Marinas Quiosque", em Nova Olinda-TO. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer técnico pugnando pela rejeição da queixa-crime. Argumenta o Parquet que os crimes narrados são de ação penal pública condicionada à representação, carecendo a autora de legitimidade ativa para propor a ação penal de forma privada (Evento 10). É o relatório. Decido. Conforme se extrai da análise dos tipos penais imputados (artigos 129, caput, e 147 do Código Penal), trata-se de delitos que se processam mediante ação penal pública condicionada à representação. Nestes casos, a titularidade para promover a ação penal pertence exclusivamente ao Ministério Público, cabendo à vítima apenas o direito de representar perante a autoridade policial ou ministerial. A propositura de Queixa-Crime pela via privada é reservada estritamente aos crimes de ação penal privada ou em situações de inércia ministerial (ação subsidiária da pública), o que não é o caso dos autos. Portanto, verifica-se a ilegitimidade ativa da querelante para ingressar com a presente ação penal, visto que a via processual eleita é manifestamente inadequada para os crimes em questão. Faltando, pois, condição para o exercício da ação penal (legitimidade de parte), a rejeição da peça inaugural é medida que se impõe. Posto isto, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, REJEITO A QUEIXA-CRIME oferecida por QUÉZIA LUCIOLA DE LIMA DA SILVA. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino que o processo seja baixado definitivamente no sistema e arquivado com as cautelas de estilo. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araguaína/TO, data do protocolo eletrônico.

17/04/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

16/04/2026, 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

16/04/2026, 17:10

Documentos

SENTENÇA

•13/04/2026, 16:49

DECISÃO/DESPACHO

•17/11/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0023660-55.2025.8.27.2706/TO AUTOR: QUEZIA LUCIOLA DE LIMA SILVA ADVOGADO(A): VANESSA ALVES LIMA (OAB TO008932) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por QUÉZIA LUCIOLA DE LIMA DA SILVA em face de JOCILENE RODRIGUES DE BRITO e GESSIVÂNIA SIQUEIRA. A querelante imputa às quereladas a prática dos crimes de ameaça e lesão corporal, ocorridos em 26 de outubro de 2025, no estabelecimento "Marinas Quiosque", em Nova Olinda-TO. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer técnico pugnando pela rejeição da queixa-crime. Argumenta o Parquet que os crimes narrados são de ação penal pública condicionada à representação, carecendo a autora de legitimidade ativa para propor a ação penal de forma privada (Evento 10). É o relatório. Decido. Conforme se extrai da análise dos tipos penais imputados (artigos 129, caput, e 147 do Código Penal), trata-se de delitos que se processam mediante ação penal pública condicionada à representação. Nestes casos, a titularidade para promover a ação penal pertence exclusivamente ao Ministério Público, cabendo à vítima apenas o direito de representar perante a autoridade policial ou ministerial. A propositura de Queixa-Crime pela via privada é reservada estritamente aos crimes de ação penal privada ou em situações de inércia ministerial (ação subsidiária da pública), o que não é o caso dos autos. Portanto, verifica-se a ilegitimidade ativa da querelante para ingressar com a presente ação penal, visto que a via processual eleita é manifestamente inadequada para os crimes em questão. Faltando, pois, condição para o exercício da ação penal (legitimidade de parte), a rejeição da peça inaugural é medida que se impõe. Posto isto, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, REJEITO A QUEIXA-CRIME oferecida por QUÉZIA LUCIOLA DE LIMA DA SILVA. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino que o processo seja baixado definitivamente no sistema e arquivado com as cautelas de estilo. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araguaína/TO, data do protocolo eletrônico.

17/04/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Lavrada Certidão

Alterada a parte - Situação da parte GESSIVANIA SIQUEIRA - ARQUIVADO

Alterada a parte - Situação da parte JOCILENE RODRIGUES DE BRITO - ARQUIVADO

Lavrada Certidão

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

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