Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003686-18.2024.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

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PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi

Partes do Processo

OLIVEIRA, MATOS & SILVA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

EDIVINO ALVES DE NEGREIROS

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ SILVA BANDEIRA

OAB/TO 5468·CPF·Representa: Autor

GRACE KELLY MATOS BARBOSA

OAB/TO 6691·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FREITAS COSTA

OAB/TO 10327·CPF·Representa: Réu

VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/MT 22205·CPF·Representa: Réu

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

JOSÉ SILVA BANDEIRA

OAB/TO 5468·CPF·Representa: Autor

GRACE KELLY MATOS BARBOSA

OAB/TO 6691·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FREITAS COSTA

OAB/TO 10327·CPF·Representa: Réu

VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/MT 22205·CPF·Representa: Réu

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

PRISCILLA MEDEIROS DE SOUZA BARROS

CPF·Representa: Réu

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

JOSUÉ PEREIRA DE AMORIM

OAB/TO 790·CPF·Representa: Réu

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório

19/02/2026, 14:58

Conclusão para decisão

19/02/2026, 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

18/02/2026, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

18/02/2026, 14:11

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 109

12/02/2026, 02:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109

11/02/2026, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

11/02/2026, 10:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 109

11/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 109

10/02/2026, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

10/02/2026, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

10/02/2026, 16:22

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOGUR1EFAZ/2026/004825 processada no TJTO com o No. 00026824120268272700/TJTO

10/02/2026, 15:01

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOGUR1EFAZ/2026/004826 processada no TJTO com o No. 00026815620268272700/TJTO

10/02/2026, 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

09/02/2026, 23:21

Todas as movimentações(121)

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório

19/02/2026, 14:58

Conclusão para decisão

19/02/2026, 13:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

18/02/2026, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

18/02/2026, 14:11

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 109

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•19/02/2026, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 16:43

12/02/2026, 02:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109

11/02/2026, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

11/02/2026, 10:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 109

11/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 109

10/02/2026, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

10/02/2026, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

10/02/2026, 16:22

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOGUR1EFAZ/2026/004825 processada no TJTO com o No. 00026824120268272700/TJTO

10/02/2026, 15:01

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOGUR1EFAZ/2026/004826 processada no TJTO com o No. 00026815620268272700/TJTO

10/02/2026, 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

09/02/2026, 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

09/02/2026, 23:21

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96

05/02/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96

04/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

04/02/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 96

03/02/2026, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

03/02/2026, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

03/02/2026, 17:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96

03/02/2026, 14:26

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGUR1EFAZ

03/02/2026, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 13:25

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio

03/02/2026, 13:25

Lavrada Certidão

21/01/2026, 14:30

Lavrada Certidão

04/11/2025, 15:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> CEPEX

25/09/2025, 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

03/09/2025, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

28/08/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

21/08/2025, 16:54

Protocolizada Petição

21/08/2025, 16:50

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 82

20/08/2025, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 82

19/08/2025, 02:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 82

18/08/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 16:46

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGUR1EFAZ

13/08/2025, 10:47

Conta Atualizada

13/08/2025, 10:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/08/2025, 15:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN

12/08/2025, 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

10/08/2025, 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

10/08/2025, 23:21

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 70

05/08/2025, 02:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

04/08/2025, 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

04/08/2025, 08:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 70

04/08/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 14:16

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

01/08/2025, 12:24

Conclusão para despacho

31/07/2025, 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

28/07/2025, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

26/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 57

18/07/2025, 02:51

Protocolizada Petição

17/07/2025, 08:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

17/07/2025, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

17/07/2025, 08:16

Protocolizada Petição

17/07/2025, 08:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 57

17/07/2025, 02:19

Protocolizada Petição

16/07/2025, 16:47

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 57

16/07/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 15:41

Lavrada Certidão

16/07/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 15:40

Lavrada Certidão

16/07/2025, 15:39

Trânsito em Julgado

16/07/2025, 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

09/07/2025, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

05/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

04/07/2025, 05:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

04/07/2025, 04:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

03/07/2025, 04:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

03/07/2025, 04:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

25/06/2025, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

25/06/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 13:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/06/2025, 12:51

Conclusão para julgamento

25/06/2025, 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

24/06/2025, 17:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

19/06/2025, 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

08/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 17:40

Despacho - Mero expediente

28/04/2025, 16:36

Conclusão para despacho

28/04/2025, 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

25/04/2025, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

03/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

23/12/2024, 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

23/12/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

24/08/2024, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

19/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 15:28

Trânsito em Julgado

09/08/2024, 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

26/07/2024, 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

08/07/2024, 16:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024, 23:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

21/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 17:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

06/06/2024, 17:00

Autos incluídos para julgamento eletrônico

06/06/2024, 16:48

Conclusão para decisão

06/06/2024, 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

06/06/2024, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

06/06/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

29/05/2024, 18:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 19:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

22/04/2024, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

15/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 12:20

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

04/04/2024, 09:45

Conclusão para decisão

01/04/2024, 13:05

Processo Corretamente Autuado

01/04/2024, 13:05

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EDIVINO ALVES DE NEGREIROS - Guia 5433744 - R$ 50,00

30/03/2024, 10:30

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDIVINO ALVES DE NEGREIROS - Guia 5433743 - R$ 39,00

30/03/2024, 10:30

Distribuído por dependência - Número: 00046311020218272722/TO

30/03/2024, 10:30

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2025, 17:11

DECISÃO/DESPACHO

•01/08/2025, 12:24

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2025, 16:10

SENTENÇA

•25/06/2025, 12:51

DECISÃO/DESPACHO

•28/04/2025, 16:36

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/04/2025, 17:17

SENTENÇA

•06/06/2024, 17:00

RÉPLICA

•06/06/2024, 13:07

ACÓRDÃO

•06/06/2024, 13:07

ACÓRDÃO

•06/06/2024, 13:07

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/05/2024, 18:35

DECISÃO/DESPACHO

•04/04/2024, 09:45

Todos os documentos(17)

DECISÃO/DESPACHO

•19/02/2026, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2025, 17:11

DECISÃO/DESPACHO

•01/08/2025, 12:24

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2025, 16:10

SENTENÇA

•25/06/2025, 12:51

DECISÃO/DESPACHO

•28/04/2025, 16:36

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/04/2025, 17:17

SENTENÇA

•06/06/2024, 17:00

RÉPLICA

•06/06/2024, 13:07

ACÓRDÃO

•06/06/2024, 13:07

ACÓRDÃO

•06/06/2024, 13:07

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/05/2024, 18:35

DECISÃO/DESPACHO

•04/04/2024, 09:45

SENTENÇA

•30/03/2024, 10:30

ACÓRDÃO

•30/03/2024, 10:30