Cumprimento de sentença 0029131-51.2023.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de sentença 0029131-51.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

14/05/2026, 23:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00102544820268272700/TJTO

14/05/2026, 23:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

23/04/2026, 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

23/04/2026, 08:35

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 39

22/04/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 39

17/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0029131-51.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANTONIO DA LUZ MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THAYS RIBEIRO FERREIRA (OAB TO010296) ADVOGADO(A): NATÁVIO GOMES PEREIRA NETO (OAB TO010936) DESPACHO/DECISÃO 1. O exequente requereu, subsidiariamente, o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo. O pedido, contudo, não merece acolhimento. 2. As custas judiciais e a taxa judiciária possuem natureza tributária, submetendo-se ao princípio da legalidade estrita (art. 150, §6º, da Constituição Federal), de modo que sua exigibilidade e forma de recolhimento dependem de previsão legal específica. 3. O Código de Processo Civil estabelece, como regra, o recolhimento antecipado das despesas processuais (art. 82), admitindo apenas as exceções legais, como a gratuidade da justiça (art. 98) ou o parcelamento das custas (§6º), inexistindo previsão para o diferimento integral do pagamento. 4. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, o Provimento nº 2/2023 da CGJUS também não autoriza a postergação do pagamento, limitando-se a disciplinar o parcelamento. 5. Diante disso, INDEFIRO o pedido de pagamento das custas processuais para o final do processo. 6. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. 7. Cristalândia, data pelo sistema e-Proc.

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 14:37

Decisão - Outras Decisões

14/04/2026, 08:36

Conclusão para despacho

16/12/2025, 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

15/12/2025, 16:45

Publicado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 33

21/11/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 33

19/11/2025, 02:03

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•14/04/2026, 08:36

DECISÃO/DESPACHO

•17/11/2025, 19:50

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00102544820268272700/TJTO

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Outras Decisões

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

Publicado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 33

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 33

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