Execução de Título Extrajudicial 0012918-67.2023.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0012918-67.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2026, 12:26

Trânsito em Julgado

07/05/2026, 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85

07/05/2026, 10:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 21:29

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 85

22/04/2026, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 85

17/04/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0012918-67.2023.8.27.2729/TO AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA ADVOGADO(A): JOÃO PAULO CARVALHO AMARAL (OAB TO009742) ADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente foi expressamente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens aptos à satisfação do crédito, sob pena de extinção do feito. Todavia, conforme se extrai dos autos, não houve o cumprimento da determinação judicial, uma vez que a parte exequente deixou de indicar bens passíveis de penhora, limitando-se a reiterar pedidos de diligências constritivas já anteriormente indeferidos. Tal conduta evidencia o descumprimento do ônus processual que lhe incumbia, qual seja, promover o regular andamento da execução mediante a indicação de meios concretos para satisfação do crédito. Nesse contexto, fica caracterizada, na prática, a inexistência de bens penhoráveis ou, ao menos, a ausência de elementos mínimos que viabilizem a continuidade da execução, o que impede o prosseguimento do feito, especialmente à luz dos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. A hipótese subsume-se ao disposto no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, aplicável, por integração, ao cumprimento de sentença: Art. 53 (...) § 4º - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. O Enunciado nº 75 do FONAJE reforça a aplicabilidade do referido dispositivo às execuções de título judicial, autorizando a extinção do feito com expedição de certidão de crédito. Ademais, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, a extinção independe de prévia intimação pessoal das partes. Assim, mostra-se adequada a extinção do processo, sem prejuízo de eventual prosseguimento futuro, caso venham a ser localizados bens aptos à constrição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo, facultando-se à parte exequente a expedição de certidão de crédito para futura execução. Intime-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/04/2026, 16:53

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inexistência de bens penhoráveis

14/04/2026, 21:52

Autos incluídos para julgamento eletrônico

14/04/2026, 15:14

Conclusão para despacho

01/10/2025, 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

30/09/2025, 15:37

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 78

16/09/2025, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 78

15/09/2025, 02:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/09/2025, 17:20

Documentos

SENTENÇA

•14/04/2026, 21:52

DECISÃO/DESPACHO

•12/09/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0012918-67.2023.8.27.2729/TO AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA ADVOGADO(A): JOÃO PAULO CARVALHO AMARAL (OAB TO009742) ADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente foi expressamente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens aptos à satisfação do crédito, sob pena de extinção do feito. Todavia, conforme se extrai dos autos, não houve o cumprimento da determinação judicial, uma vez que a parte exequente deixou de indicar bens passíveis de penhora, limitando-se a reiterar pedidos de diligências constritivas já anteriormente indeferidos. Tal conduta evidencia o descumprimento do ônus processual que lhe incumbia, qual seja, promover o regular andamento da execução mediante a indicação de meios concretos para satisfação do crédito. Nesse contexto, fica caracterizada, na prática, a inexistência de bens penhoráveis ou, ao menos, a ausência de elementos mínimos que viabilizem a continuidade da execução, o que impede o prosseguimento do feito, especialmente à luz dos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. A hipótese subsume-se ao disposto no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, aplicável, por integração, ao cumprimento de sentença: Art. 53 (...) § 4º - Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. O Enunciado nº 75 do FONAJE reforça a aplicabilidade do referido dispositivo às execuções de título judicial, autorizando a extinção do feito com expedição de certidão de crédito. Ademais, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, a extinção independe de prévia intimação pessoal das partes. Assim, mostra-se adequada a extinção do processo, sem prejuízo de eventual prosseguimento futuro, caso venham a ser localizados bens aptos à constrição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo, facultando-se à parte exequente a expedição de certidão de crédito para futura execução. Intime-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

17/04/2026, 00:00

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