Execução Fiscal 5000147-75.2000.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJTO
1° Grau
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Data de Distribuição
16/07/2018
Valor da Causa
R$ 5.372,36
Órgão julgador
Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
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2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. João Rodrigues
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE PALMAS
CNPJ
24.***.***.0001-85
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Autor
CEM - CENTRO EDUCACIONAL MARINHO
CNPJ
26.***.***.0001-49
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
JULIA FERREIRA DE MESQUITA FERRAZ
CPF
002.***.***-83
Mostrar
·
Representa: Autor
CARLOS VIECZOREK
OAB/TO 567
·
CPF
007.***.***-44
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000147-75.2000.8.27.2729/TO
04/02/2026, 00:00
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
30/10/2025, 10:54
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/10/2025, 16:24
Conclusão para decisão
18/09/2025, 12:23
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 159
18/09/2025, 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 152
06/09/2025, 00:06
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 159
26/08/2025, 02:58
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 159
25/08/2025, 02:22
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 159
22/08/2025, 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025, 16:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
20/08/2025, 12:25
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025, 02:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
14/08/2025, 16:33
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 152
13/08/2025, 03:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 152
12/08/2025, 02:29
Ver todas as movimentações (167)
Todas as movimentações
(167)
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000147-75.2000.8.27.2729/TO
04/02/2026, 00:00
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
30/10/2025, 10:54
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/10/2025, 16:24
Conclusão para decisão
18/09/2025, 12:23
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 159
Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•
30/10/2025, 10:54
ATO ORDINATÓRIO
•
22/08/2025, 16:50
18/09/2025, 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 152
06/09/2025, 00:06
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 159
26/08/2025, 02:58
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 159
25/08/2025, 02:22
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 159
22/08/2025, 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025, 16:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
20/08/2025, 12:25
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025, 02:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
14/08/2025, 16:33
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 152
13/08/2025, 03:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 152
12/08/2025, 02:29
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 152
11/08/2025, 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025, 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025, 17:26
Processo Reativado
11/08/2025, 17:25
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
11/08/2025, 17:25
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 50001477520008272729/TJTO
07/08/2025, 17:16
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
31/01/2025, 16:04
Lavrada Certidão
31/01/2025, 16:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 143
30/01/2025, 00:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
09/12/2024, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/11/2024, 11:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
29/11/2024, 10:54
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024, 13:31
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 137
12/11/2024, 00:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138
18/10/2024, 23:59
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
08/10/2024, 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/10/2024, 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/10/2024, 15:49
Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/10/2024, 17:47
Conclusão para despacho
09/08/2024, 14:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
06/08/2024, 15:35
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
27/06/2024, 00:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
24/06/2024, 23:59
Despacho - Mero expediente
14/06/2024, 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2024, 16:35
Conclusão para despacho
03/04/2024, 16:53
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
30/01/2024, 16:31
Conclusão para decisão
10/11/2023, 16:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122
02/11/2023, 00:07
Despacho - Mero expediente
09/10/2023, 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
08/10/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023, 12:29
Conclusão para decisão
28/09/2023, 12:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
28/09/2023, 12:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113
26/09/2023, 00:03
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
05/09/2023, 15:08
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
04/09/2023, 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
31/08/2023, 23:59
Processo Reativado
21/08/2023, 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023, 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023, 14:41
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/08/2023, 14:41
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 50001477520008272729
18/07/2023, 17:35
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50001477520008272729/TJTO
14/04/2023, 16:56
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
07/11/2022, 13:29
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
12/10/2022, 00:03
Protocolizada Petição
11/10/2022, 15:20
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
22/09/2022, 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
16/09/2022, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/09/2022, 12:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
05/09/2022, 16:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
30/08/2022, 00:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
06/08/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/07/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022, 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022, 13:52
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
30/06/2022, 11:37
Juntada - Petição
28/06/2022, 13:23
Conclusão para despacho
28/03/2022, 14:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
25/03/2022, 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
03/03/2022, 23:59
Juntada - Informações
21/02/2022, 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022, 13:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
12/11/2021, 00:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
31/10/2021, 23:59
Ato ordinatório praticado
21/10/2021, 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021, 12:59
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00047434520218272700/TJTO
03/09/2021, 15:42
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
28/07/2021, 19:27
Conclusão para despacho
05/07/2021, 15:47
Protocolizada Petição
01/07/2021, 14:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
01/07/2021, 14:05
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
02/06/2021, 02:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
31/05/2021, 23:59
Ato ordinatório praticado
21/05/2021, 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2021, 12:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
19/05/2021, 16:04
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
19/05/2021, 11:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
26/04/2021, 09:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00047434520218272700/TJTO
16/04/2021, 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
09/04/2021, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2021, 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2021, 14:54
Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
30/03/2021, 14:54
Conclusão para despacho
24/09/2020, 14:37
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 65
24/09/2020, 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/08/2020, 23:59
Protocolizada Petição
21/08/2020, 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2020, 13:42
Protocolizada Petição
17/08/2020, 15:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
17/08/2020, 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
17/08/2020, 09:44
Despacho - Mero expediente
14/08/2020, 15:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2020, 15:52
Conclusão para despacho
12/08/2020, 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/08/2020, 23:59
Protocolizada Petição
04/08/2020, 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2020, 13:22
Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
29/07/2020, 13:22
Expedido Mandado
18/05/2020, 14:52
Juntada - Informações
18/05/2020, 14:16
Juntada - Informações
25/11/2019, 09:49
Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
25/06/2019, 16:53
Expedido Mandado
05/06/2019, 11:12
Despacho - Mero expediente
11/02/2019, 13:21
Conclusão para despacho
09/10/2018, 17:57
Despacho - Mero expediente
08/10/2018, 21:54
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/08/2018, 13:20
Lavrada Certidão
16/07/2018, 10:11
Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZD -> TOPAL3FAZ
16/07/2018, 10:01
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALEXECF -> TOPAL2FAZD
16/07/2018, 09:52
Conclusão para despacho
09/05/2018, 13:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
22/02/2018, 17:03
Lavrada Certidão
14/02/2018, 21:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/01/2018, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2018, 11:00
Decisão - Não-Concessão - Pedido
15/01/2018, 11:45
Conclusão para despacho
22/11/2017, 15:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
21/11/2017, 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/10/2017, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2017, 09:41
Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
01/10/2017, 16:00
Lavrada Certidão
09/05/2017, 10:37
Expedido Mandado
25/04/2017, 08:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
17/04/2017, 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/04/2017, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2017, 08:34
Juntada - Informações
21/03/2017, 07:49
Juntada - Informações
17/03/2017, 13:58
Juntada - Informações
14/03/2017, 14:12
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
20/02/2017, 14:35
Conclusão para despacho
15/02/2017, 12:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Conclusão para decisão - 28/10/2015 08:52:57)
15/02/2017, 12:16
Processo Corretamente Autuado
08/04/2016, 11:11
Expedido Carta pelo Correio
11/11/2015, 09:18
Despacho - Mero expediente
22/09/2015, 08:55
Conclusão para Despacho/Decisão
17/09/2014, 08:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
26/06/2014, 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/06/2014, 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2014, 14:06
Juntado(a)
24/06/2014, 14:05
Despacho - Mero expediente
16/05/2014, 14:06
Remessa Interna - TOPAL2FAZ -> TOPALEXECF
16/05/2014, 14:00
Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Apelação Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Número: 50097895720138270000
04/02/2014, 15:33
Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Número: 50097895720138270000
21/11/2013, 15:09
Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
31/10/2013, 18:36
Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Apelação Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Número: 50097895720138270000
31/10/2013, 17:47
Ciência - Expedida/Certificada
31/10/2013, 15:30
Distribuído - Apelação Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Número: 50097895720138270000
18/10/2013, 16:49
Remessa Interna - TOPALEXECF -> TOPAL2FAZ
18/10/2013, 14:55
Cadastramento Eletrônico de Processo Físico
18/10/2013, 10:39
Remessa Interna - TOPAL2FAZ -> TOPALEXECF
18/10/2013, 10:39
ATO ORDINATÓRIO
•
11/08/2025, 17:50
ACÓRDÃO
•
11/08/2025, 17:25
SENTENÇA
•
08/10/2024, 15:49
DECISÃO/DESPACHO
•
14/06/2024, 16:35
DECISÃO/DESPACHO
•
30/01/2024, 16:31
DECISÃO/DESPACHO
•
09/10/2023, 09:51
ACÓRDÃO
•
21/08/2023, 14:41
SENTENÇA
•
30/06/2022, 11:37
DECISÃO/DESPACHO
•
28/07/2021, 19:27
DECISÃO/DESPACHO
•
30/03/2021, 14:54
DECISÃO/DESPACHO
•
14/08/2020, 15:52
DESPACHO
•
11/02/2019, 13:21
DESPACHO
•
08/10/2018, 21:54
Ver todos os documentos (27)
Todos os documentos
(27)
DECISÃO/DESPACHO
•
30/10/2025, 10:54
ATO ORDINATÓRIO
•
22/08/2025, 16:50
ATO ORDINATÓRIO
•
11/08/2025, 17:50
ACÓRDÃO
•
11/08/2025, 17:25
SENTENÇA
•
08/10/2024, 15:49
DECISÃO/DESPACHO
•
14/06/2024, 16:35
DECISÃO/DESPACHO
•
30/01/2024, 16:31
DECISÃO/DESPACHO
•
09/10/2023, 09:51
ACÓRDÃO
•
21/08/2023, 14:41
SENTENÇA
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30/06/2022, 11:37
DECISÃO/DESPACHO
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28/07/2021, 19:27
DECISÃO/DESPACHO
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30/03/2021, 14:54
DECISÃO/DESPACHO
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14/08/2020, 15:52
DESPACHO
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11/02/2019, 13:21
DESPACHO
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08/10/2018, 21:54
DECISÃO
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15/01/2018, 11:45
DECISÃO
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20/02/2017, 14:35
DESPACHO
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22/09/2015, 08:55
ACÓRDÃO
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24/06/2014, 14:05
DESPACHO
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16/05/2014, 14:06
DESPACHO
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18/10/2013, 10:39
DESPACHO
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18/10/2013, 10:39
DESPACHO
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18/10/2013, 10:39
DESPACHO
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DESPACHO
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DESPACHO
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SENTENÇA
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