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TJTO3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

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Transitado em Julgado em 18/03/2024

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 19097/2024

Protocolizada Petição 19097/2024 (PET - PETIÇÃO) em 16/01/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1222791/2023

Protocolizada Petição 1222791/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/12/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de ESTADO DO TOCANTINS e JOSÉ MAURO SIMIONATTO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/12/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

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