Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 0005444-49.2017.8.27.2731/TO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)
ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)
DESPACHO/DECISÃO
A parte exequente postula pela realização da consulta nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, na tentativa de localização de endereços do executado.
Tendo em vista que a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, ou a outros sistemas de finalidade similar, constitui ato sujeito ao pagamento de custas judiciais, conforme dispõe o item 80 da Tabela IX, Anexo Único, da Lei Estadual nº 4.240/2023, bem como a Decisão nº 7647/2025-CGJUS/ASJCGJUS (SEI 25.0.000023324-5), intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor de R$ 15,00 (quinze reais) para cada sistema solicitado, mediante guia própria do Poder Judiciário, como condição para a prática do ato.
Após a juntada do comprovante de recolhimento, proceda-se à consulta solicitada nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, para localização de endereço do réu/executado.
Caso seja localizado endereço, proceda-se à expedição de mandado de busca e apreensão ou de citação.
Não sendo localizado endereço, ou caso o endereço localizado já tenha sido diligenciado anteriormente, intime-se a parte autora para promover a citação ou requerer o que for de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
Intime-se. Cumpra-se.
Paraíso do Tocantins – TO, data certificada pelo sistema.