Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005600-49.2026.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0005600-49.2026.8.27.2722/TO RELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIA REQUERENTE: RONALDO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): DANIEL MENDES DOS SANTOS (OAB TO012257) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 13 - 19/05/2026 - Protocolizada Petição - CONTESTACAO

21/05/2026, 00:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência Tácita

27/04/2026, 23:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

24/04/2026, 17:21

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 7

23/04/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 7

22/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0005600-49.2026.8.27.2722/TO REQUERENTE: RONALDO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A): DANIEL MENDES DOS SANTOS (OAB TO012257) DESPACHO/DECISÃO Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12.153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Entretanto, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, diante da ausência de lei conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei. Cite-se e intime-se o requerido, VIA EPROC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar contestação, nos termos do artigo 335 do CPC c/c artigo 7º da Lei 12.153/09, advertindo-o de que, até a instalação da audiência de conciliação, deverá fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 12.153/09, art. 9º). Havendo interesse e possibilidade de conciliação o requerido deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação. Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. Conforme preceitua a Lei 9099/95, no artigo 54, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, em caso de recurso, o Recorrente deverá pleitear os benefícios da justiça gratuita ao relator do recurso. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/04/2026, 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/04/2026, 12:57

Despacho - Determinação de Citação

16/04/2026, 15:54

Conclusão para despacho

15/04/2026, 17:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

15/04/2026, 17:53

Processo Corretamente Autuado

15/04/2026, 17:53

Distribuído por sorteio

15/04/2026, 16:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/04/2026, 16:28

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•16/04/2026, 15:54