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Procedimento do Juizado Especial CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 53.872,00

Órgão julgador

Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Palmas

Processos relacionados

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Partes do Processo

LUIZ CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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Autos excluídos do Juizo 100% Digital

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 72, 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 72, 73

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0018213-51.2024.8.27.2729/TO AUTOR: LUIZ CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CHRISTIANE KELLEN NOGUEIRA (OAB TO06946B) ADVOGADO(A): ATAUL CORRÊA GUIMARÃES (OAB TO001235) RÉU: ORENI VIEIRA

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64

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