Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução Fiscal Nº 5000038-17.2002.8.27.2721/TO
RÉU: PEDRO NETO BRITO DAMACENO
ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B)
RÉU: JOAQUIM BRITO DAMACENO
ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B)
RÉU: IRMAOS DAMASCENO E CIA LTDA
ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B)
EXECUTADO: JOSE DE VALDO DAMASCENO BRITO
ADVOGADO(A): VANDERLEY ANICETO DE LIMA (OAB TO00843B)
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de pedido formulado pelo executado/cônjuge interessado visando à reserva de meação sobre imóveis constritos nos autos.
Não merece acolhimento a pretensão.
Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, os bens imóveis objeto da penhora encontram-se registrados em nome da pessoa jurídica executada, e não em nome do executado pessoa física. Assim, aplica-se ao caso o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, segundo o qual não se confundem o patrimônio da sociedade e o patrimônio particular de seus sócios.
Dessa forma, eventual direito de meação do cônjuge supérstite ou do consorte do sócio somente poderia recair sobre bens integrantes do patrimônio comum do casal, o que não se verifica na espécie, uma vez que os imóveis constritos pertencem à empresa executada. A meação sobre patrimônio social não se presume, nem pode ser reconhecida quando a constrição alcança bem registrado em nome de terceiro estranho à relação conjugal, salvo prova robusta de fraude, desconsideração da personalidade jurídica ou outra situação excepcional, inexistentes no caso em exame.
A propósito, a constrição incidente sobre bem de propriedade da pessoa jurídica não autoriza a reserva de meação ao cônjuge de sócio, porquanto eventual reflexo patrimonial do casamento recai, em regra, sobre quotas sociais, e não sobre bens integrantes do ativo da sociedade.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reserva de meação formulado pelo executado, por ausência de amparo legal, mantendo-se hígida a penhora já realizada sobre os imóveis de titularidade da pessoa jurídica executada.
Prosseguia-se com os atos executórios.
Intimem-se