Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0000878-17.2026.8.27.2707 - TJTO

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0000878-17.2026.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

29/04/2026, 00:15

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 18

23/04/2026, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

22/04/2026, 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

22/04/2026, 17:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 18

22/04/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 0000878-17.2026.8.27.2707/TO RÉU: LEANDRO PEREIRA SOARES ADVOGADO(A): LUCAS HENRIQUE RAMOS PEREIRA (OAB TO012636) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Medidas Protetivas de Urgência, formulado pela Autoridade Policial. A decisão de concessão de medida protetiva, apesar de servirem para outros relatórios específicos, deixou de ser suficiente para que os processos de Medidas Protetivas de Urgência sejam considerados como "julgados" para fins das Metas Nacionais. Diante disso, o NUPARA sugere que o magistrado ou magistrada encerre o procedimento de Medidas Protetivas de Urgência registrando com um dos movimentos de "Julgamento" ou "Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido", a depender do procedimento adotado. ISTO POSTO, PROCEDO ao lançamento da movimentação "Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido" para efeito de ser o procedimento considerado julgado, para Metas Nacionais. Tendo em vista que, estas Medidas Protetivas de Urgência ainda estão ativas, certifique-se a Autoridade Policial desta decisão. O presente processo aguardará o prazo de validade da decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência, onde permanecerá com o movimento "Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido", conforme orientação do CNJ para cumprimento das Metas Nacionais. Intimem-se. Transitada em julgado. Arquive-se. Araguatins-TO/Data e hora no Sistema E-proc.

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 17:41

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

17/04/2026, 17:32

Conclusão para decisão

17/04/2026, 14:09

Lavrada Certidão

17/04/2026, 14:02

Juntada - Informações

07/04/2026, 13:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5

16/03/2026, 18:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7

16/03/2026, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

16/03/2026, 16:30

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•17/04/2026, 17:32

DECISÃO/DESPACHO

•13/03/2026, 17:12

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido

Conclusão para decisão

Lavrada Certidão

Juntada - Informações

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

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