Execução Fiscal 0029624-33.2020.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0029624-33.2020.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119

16/05/2026, 00:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

24/04/2026, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

24/04/2026, 10:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 22:06

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 119

23/04/2026, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 119

22/04/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0029624-33.2020.8.27.2729/TO RÉU: BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL S.A ADVOGADO(A): PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB SP097272) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL S.A objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. O feito teve seu regular processamento, sendo que, o executado por intermédio de advogado legalmente constituído, efetuou depósito judicial no montante de R$ 138.513,39 (cento e trinta e oito mil quinhentos e treze reais e trinta e nove centavos), no evento 107. Em seguida, a Fazenda Pública Exequente requereu a expedição de Alvará Judicial para o levantamento do montante depositado em conta judicial. Eis o breve relato do essencial. DECIDO. Considerando que a parte executada efetuou o depósito em referência aos débitos, não vislumbro óbice legal ao deferimento dos pedidos apresentados pela Exequente. ISTO POSTO, considerando os fundamentos acima alinhavados, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO pela exequente e, consequentemente, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Alvará(s) Eletrônico(s) da seguinte forma: a) em favor da FAZENDA PÚBLICA, no valor de R$ 138.513,39 (cento e trinta e oito mil quinhentos e treze reais e trinta e nove centavos), com seus respectivos rendimentos; Em regular prosseguimento do feito, INTIME-SE a Exequente a fim de que se manifeste acerca da eventual quitação do débito exequendo ou, no caso de sua persistência, junte aos autos planilha atualizada do SALDO RESIDUAL, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

22/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/04/2026, 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/04/2026, 18:11

Despacho - Expedição de alvará de levantamento

17/04/2026, 18:11

Conclusão para despacho

27/03/2026, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

20/03/2026, 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

20/03/2026, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 16:35

Despacho - Mero expediente

16/03/2026, 16:35

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•17/04/2026, 18:11

DECISÃO/DESPACHO

•16/03/2026, 16:35

—

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 119

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 119

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Expedição de alvará de levantamento

Conclusão para despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Todas as movimentações(127)