Apelação / Remessa Necessária 0003242-28.2024.8.27.2740 - TJTO | JusConsulta

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Utilização de bens públicosBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Gab. da Desa. Jacqueline Adorno

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Ação Civil Pública · Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ

Autor

MARIA DAS DORES CABRAL DOS SANTOS BEZERRA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE LUZINOPOLIS-TO

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DE LUZINOPOLIS

CNPJ

Reu

HELOISA GREGOLIN CARLOS PINTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GENILSON HUGO POSSOLINE

OAB/TO 1781·CPF·Representa: Réu

HELOISA GREGOLIN CARLOS PINTO

OAB/TO 8787·CPF·Representa: Réu

HEYD MEDEIROS COSTA

OAB/TO 6732·CPF·Representa: Réu

WERIK VINICIUS SANCHES LEAL

OAB/TO 12889·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ

Autor

MARIA DAS DORES CABRAL DOS SANTOS BEZERRA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE LUZINOPOLIS-TO

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DA COMUNIDADE DE LUZINOPOLIS

CNPJ

Reu

HELOISA GREGOLIN CARLOS PINTO

CPF

Reu

JOSE VICENTE FILHO

CPF

Reu

MARIA DAS GRACAS MEDRADO DE CARVALHO

CPF

Reu

SEBASTIAO CARLOS PINTO

CPF

Reu

AGENOR RESPLANDES DOS SANTOS

Reu

GUSTAVO GREGOLIN CARLOS PINTO

CPF

Reu

HENRIQUE GREGOLIN CARLOS PINTO

CPF

Reu

LUIZ OTAVIO STANKE CARLOS PINTO

CPF

Reu

PAULO CENTRONE NETO

CPF

Reu

Movimentações

Remessa Interna para juntada de voto divergente - CDPUB -> SGB14

14/05/2026, 17:23

Juntada - Documento - Voto

12/05/2026, 08:11

Juntada - Documento - Certidão

22/04/2026, 14:32

Disponibilização de Pauta - no dia 22/04/2026 Data da sessão: 06/05/2026 14:00

22/04/2026, 02:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2026

17/04/2026, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial

17/04/2026, 18:46

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 06/05/2026 14:00 Sequencial: 91

17/04/2026, 18:46

Juntada - Documento - Relatório

07/04/2026, 17:59

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CDPUB

07/04/2026, 17:59

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB09)

06/04/2026, 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

06/04/2026, 11:25

Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR

31/03/2026, 19:44

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

31/03/2026, 19:44

Remessa Interna para fins administrativos - CDPUB -> SGB11

31/03/2026, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

Todas as movimentações(19)

Remessa Interna para juntada de voto divergente - CDPUB -> SGB14

14/05/2026, 17:23

Juntada - Documento - Voto

12/05/2026, 08:11

Juntada - Documento - Certidão

22/04/2026, 14:32

Disponibilização de Pauta - no dia 22/04/2026 Data da sessão: 06/05/2026 14:00

22/04/2026, 02:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2026

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•31/03/2026, 19:44

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 22:09

17/04/2026, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial

17/04/2026, 18:46

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 06/05/2026 14:00 Sequencial: 91

17/04/2026, 18:46

Juntada - Documento - Relatório

07/04/2026, 17:59

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CDPUB

07/04/2026, 17:59

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB09)

06/04/2026, 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

06/04/2026, 11:25

Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR

31/03/2026, 19:44

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

31/03/2026, 19:44

Remessa Interna para fins administrativos - CDPUB -> SGB11

31/03/2026, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 13:46

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

10/03/2026, 22:09

Remessa Interna - SGB11 -> CDPUB

10/03/2026, 22:09

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

10/03/2026, 15:42

—

Partes do Processo(13)

Remessa Interna para juntada de voto divergente - CDPUB -> SGB14

Juntada - Documento - Voto

Juntada - Documento - Certidão

Disponibilização de Pauta - no dia 22/04/2026<br>Data da sessão: <b>06/05/2026 14:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2026

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>06/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 91

Juntada - Documento - Relatório

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CDPUB

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB09)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

Remessa Interna para fins administrativos - CDPUB -> SGB11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(19)