Apelação / Remessa Necessária 0003244-95.2024.8.27.2740 - TJTO | JusConsulta

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Utilização de bens públicosBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. do Des. Gil de Araújo Corrêa

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Ação Civil Pública · Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis 1° Grau · TJTO · Ação Civil Pública · Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis 2° Grau · TJTO · Apelação / Remessa Necessária · Gab. do Des. João Rodrigues

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ

Autor

ANA MARIA CAVALCANTE

CPF

Reu

ANA MARIA DA MOTA COSTA

CPF

Reu

ANTEMAR JOSE MARTINS

CPF

Reu

BEJAMIM ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE RICARDO FONSECA CARVALHO

CPF·Representa: Autor

WERIK VINICIUS SANCHES LEAL

OAB/TO 12889·CPF·Representa: Réu

GENILSON HUGO POSSOLINE

OAB/TO 1781·CPF·Representa: Réu

TAMIRIS ASSIS CELESTINO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ

Autor

ANA MARIA CAVALCANTE

CPF

Reu

ANA MARIA DA MOTA COSTA

CPF

Reu

ANTEMAR JOSE MARTINS

CPF

Reu

BEJAMIM ALVES

CPF

Reu

DANIEL FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

JOSE VICENTE BARBOSA

CPF

Reu

MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

MARIA GORETH DA SILVA BARBOSA

CPF

Reu

MELQUISEDEC ALVES CABRAL

CPF

Reu

MUNICIPIO DE LUZINOPOLIS-TO

CNPJ

Reu

RONICLEI PEREIRA DE ARAUJO

CPF

Reu

UNITINS - FUNDACAO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS E OUTRA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27

12/05/2026, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

11/05/2026, 12:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

11/05/2026, 12:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27

11/05/2026, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/05/2026, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/05/2026, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/05/2026, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/05/2026, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/05/2026, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/05/2026, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/05/2026, 14:34

Remessa Interna com Acórdão - SGB15 -> CDPUB

08/05/2026, 11:26

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

08/05/2026, 11:26

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB15

07/05/2026, 15:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

07/05/2026, 15:39

Todas as movimentações(34)

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27

12/05/2026, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

11/05/2026, 12:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

11/05/2026, 12:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27

11/05/2026, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Documentos

ACÓRDÃO

•08/05/2026, 11:26

EXTRATO DE ATA

•07/05/2026, 15:39

08/05/2026, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/05/2026, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/05/2026, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/05/2026, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/05/2026, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/05/2026, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/05/2026, 14:34

Remessa Interna com Acórdão - SGB15 -> CDPUB

08/05/2026, 11:26

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

08/05/2026, 11:26

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB15

07/05/2026, 15:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

07/05/2026, 15:39

Juntada - Documento - Voto

07/05/2026, 14:05

Juntada - Documento - Certidão

22/04/2026, 14:27

Disponibilização de Pauta - no dia 22/04/2026<br>Data da sessão: <b>06/05/2026 14:00</b>

22/04/2026, 02:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2026

17/04/2026, 18:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>06/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 335

17/04/2026, 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

17/04/2026, 18:47

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB15 -> CDPUB

17/04/2026, 14:56

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

17/04/2026, 14:56

Juntada - Documento - Relatório

16/04/2026, 17:30

Remessa Interna - CDPUB -> SGB15

18/03/2026, 19:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

18/03/2026, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência Tácita

15/02/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

05/02/2026, 17:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

02/02/2026, 18:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB15 -> CDPUB

02/02/2026, 18:29

Redistribuído por sorteio - (GAB02 para GAB15)

07/01/2026, 12:17

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/01/2026, 10:24

Remessa Interna - SGB02 -> DISTR

18/12/2025, 12:08

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

09/12/2025, 17:31

DECISÃO/DESPACHO

•02/02/2026, 18:29