Precatório 0017539-97.2023.8.27.2700 - TJTO

Precatório 0017539-97.2023.8.27.2700 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

12/05/2026, 00:02

Conclusão para despacho

11/05/2026, 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

11/05/2026, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

11/05/2026, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 17:54

Contador - Cálculo - Conta Atualizada

04/05/2026, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência Tácita

01/05/2026, 23:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

30/04/2026, 11:48

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 34

23/04/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 34

22/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0017539-97.2023.8.27.2700/TO CREDOR: EDUARDO RIBEIRO CRUZ ADVOGADO(A): MAINARDO FILHO PAES DA SILVA (OAB TO002262) ADVOGADO(A): SIMONE PEREIRA DE CARVALHO (OAB TO002129) DESPACHO A entidade devedora foi intimada a promover o pagamento do presente precatório no exercício orçamentário de 2025 (evento 6, DECDESPA1), mantendo-se inerte até o momento. Sobre o assunto, recorremos a Resolução 303/2019 do CNJ, que assim prescreve: “Art. 19. Em caso de burla à ordem cronológica de apresentação do precatório, ou de não alocação orçamentária do valor requisitado, faculta-se ao credor prejudicado requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito.” Como se depreende do dispositivo, para os entes submetidos ao Regime Geral de pagamento de Precatórios, o sequestro (medida administrativa de caráter excepcional) deve ser precedido de pedido do credor prejudicado. Com efeito, DETERMINO à Secretaria de Precatórios que junte aos autos o cálculo atualizado da dívida e promova a intimação da entidade devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o depósito do valor requisitado. Após, permanecendo a inércia, intime-se o(a) credor(a) para requerer o que for de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

22/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/04/2026, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/04/2026, 14:27

Despacho - Mero Expediente

21/04/2026, 14:27

Conclusão para despacho

17/04/2026, 14:37

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•21/04/2026, 14:27

DECISÃO/DESPACHO

•21/02/2024, 15:49

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

Conclusão para despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Contador - Cálculo - Conta Atualizada

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 34

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero Expediente

Conclusão para despacho

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