Tutela Antecipada Antecedente 0016530-63.2025.8.27.2722 - TJTO

Tutela Antecipada Antecedente 0016530-63.2025.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

15/05/2026, 19:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

15/05/2026, 15:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 22:09

Conclusão para julgamento

23/04/2026, 13:05

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 45, 46

23/04/2026, 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 45, 46

22/04/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Tutela Antecipada Antecedente Nº 0016530-63.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: E DOS REIS GARCIA LEAO LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOTA (OAB TO011544) ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B) ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311) REQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Conforme se depreende da marcha processual, a parte Autora promoveu o aditamento da exordial no evento n. 35 (em 21/01/2026), cumprindo o ônus do art. 303, §1º, I, do CPC, materializando a conversão da tutela antecedente no pedido principal de obrigação de fazer. Ocorre que tal aditamento foi encartado aos autos em momento anterior à realização da Audiência de Conciliação, perfectibilizada no evento n. 40 (em 04/02/2026). A requerida ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., regularmente citada e advertida conforme certidão do Oficial de Justiça (ev. 27) e respectivo Mandado (ev. 17), foi inequivocamente cientificada de que o seu prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação teria como termo a quo a data da realização da audiência de conciliação, à luz da inteligência do art. 335, I, do CPC. Estando o aditamento encartado aos autos de forma pública às partes antes da sessão conciliatória, e ostentando a requerida representação por advogados constituídos nos eventos n. 32 e 37, caberia à ré deduzir toda a matéria de defesa (impugnando tanto os fatos originários quanto os aditados) no prazo legal subsequente à audiência infrutífera. Constatada a mais absoluta inércia da parte requerida, que deixou transcorrer in albis o lapso temporal defensivo até a presente data (ev. 43), operou-se a preclusão temporal, não havendo que se falar em violação ao contraditório, pois a oportunidade restou devida e legalmente oportunizada. Ante o exposto, recebo o aditamento à inicial constante no evento n. 35, declaro a validade dos atos processuais praticados, decreto a revelia da requerida ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nos exatos moldes do art. 344 do CPC, e determino que o feito permaneça concluso para prolação da respectiva Sentença de mérito (Julgamento Antecipado). Intimem-se. Gurupi/TO, 21 de abril de 2026.

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2026, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2026, 21:01

Decisão - Decretação de revelia

21/04/2026, 21:01

Conclusão para decisão

14/04/2026, 12:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR3ECIV

04/02/2026, 18:15

Conciliação infrutífera - realizada por conciliador

04/02/2026, 18:14

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - 04/02/2026 17:00. Refer. Evento 13

04/02/2026, 18:14

Juntada - Certidão

03/02/2026, 17:15

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•21/04/2026, 21:01

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Tutela Antecipada Antecedente Nº 0016530-63.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: E DOS REIS GARCIA LEAO LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES MOTA (OAB TO011544) ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B) ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311) REQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Conforme se depreende da marcha processual, a parte Autora promoveu o aditamento da exordial no evento n. 35 (em 21/01/2026), cumprindo o ônus do art. 303, §1º, I, do CPC, materializando a conversão da tutela antecedente no pedido principal de obrigação de fazer. Ocorre que tal aditamento foi encartado aos autos em momento anterior à realização da Audiência de Conciliação, perfectibilizada no evento n. 40 (em 04/02/2026). A requerida ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., regularmente citada e advertida conforme certidão do Oficial de Justiça (ev. 27) e respectivo Mandado (ev. 17), foi inequivocamente cientificada de que o seu prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação teria como termo a quo a data da realização da audiência de conciliação, à luz da inteligência do art. 335, I, do CPC. Estando o aditamento encartado aos autos de forma pública às partes antes da sessão conciliatória, e ostentando a requerida representação por advogados constituídos nos eventos n. 32 e 37, caberia à ré deduzir toda a matéria de defesa (impugnando tanto os fatos originários quanto os aditados) no prazo legal subsequente à audiência infrutífera. Constatada a mais absoluta inércia da parte requerida, que deixou transcorrer in albis o lapso temporal defensivo até a presente data (ev. 43), operou-se a preclusão temporal, não havendo que se falar em violação ao contraditório, pois a oportunidade restou devida e legalmente oportunizada. Ante o exposto, recebo o aditamento à inicial constante no evento n. 35, declaro a validade dos atos processuais praticados, decreto a revelia da requerida ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nos exatos moldes do art. 344 do CPC, e determino que o feito permaneça concluso para prolação da respectiva Sentença de mérito (Julgamento Antecipado). Intimem-se. Gurupi/TO, 21 de abril de 2026.

22/04/2026, 00:00

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Conclusão para julgamento

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 45, 46

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 45, 46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Decretação de revelia

Conclusão para decisão

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR3ECIV

Conciliação infrutífera - realizada por conciliador

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - 04/02/2026 17:00. Refer. Evento 13

Juntada - Certidão

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