Execução de Título Extrajudicial 0052111-21.2025.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0052111-21.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2026, 10:12

Trânsito em Julgado

13/05/2026, 10:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

13/05/2026, 00:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

10/05/2026, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico

27/04/2026, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico

27/04/2026, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico

27/04/2026, 10:22

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 16

24/04/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 16

23/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0052111-21.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: GRILL E CIA RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A): ARLESIENNE THAÍS DE SOUZA (OAB TO005018) SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pretende litigar junto ao Juizado Especial Cível, sob o pretexto de ser EPP - empresa de pequeno porte (evento 1). Contudo, ao ser intimada a comprovar o faturamento bruto anual, apresentou relatório de faturamento referente ao período dos anos de 2024-2025, pelo importe de R$ 5.247.717,51 (evento 10). Dispõe o art. 3º, II da LC nº 123 de 2006: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00(quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito No presente caso, a autora não fez prova do enquadramento, sobretudo em razão de seu faturamento ser bem superior ao permitido legalmente. Portanto, entendo que a parte autora não preenche os requisitos exigidos no art. 8º, II da Lei nº 9.099/95. Nesse viés, não pode demandar perante o Juizado Especial Cível. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, IV da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios na forma do art. 55 caput da lei nº 9.099/95. IV - À CPE CENTRAL - Central de Processamento Eletrônico Central - BLOCO JUIZADOS ESPECIAIS: 1- Intimar as partes; 2- Certificar o trânsito em julgado; 3- Após, realizar a baixa eletrônica dos autos.

23/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/04/2026, 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/04/2026, 11:29

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Incompetência em razão da pessoa

22/04/2026, 11:29

Autos incluídos para julgamento eletrônico

21/04/2026, 11:27

Conclusão para despacho

24/11/2025, 13:30

Documentos

SENTENÇA

•22/04/2026, 11:29

DECISÃO/DESPACHO

•12/11/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0052111-21.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: GRILL E CIA RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A): ARLESIENNE THAÍS DE SOUZA (OAB TO005018) SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pretende litigar junto ao Juizado Especial Cível, sob o pretexto de ser EPP - empresa de pequeno porte (evento 1). Contudo, ao ser intimada a comprovar o faturamento bruto anual, apresentou relatório de faturamento referente ao período dos anos de 2024-2025, pelo importe de R$ 5.247.717,51 (evento 10). Dispõe o art. 3º, II da LC nº 123 de 2006: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00(quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito No presente caso, a autora não fez prova do enquadramento, sobretudo em razão de seu faturamento ser bem superior ao permitido legalmente. Portanto, entendo que a parte autora não preenche os requisitos exigidos no art. 8º, II da Lei nº 9.099/95. Nesse viés, não pode demandar perante o Juizado Especial Cível. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, IV da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios na forma do art. 55 caput da lei nº 9.099/95. IV - À CPE CENTRAL - Central de Processamento Eletrônico Central - BLOCO JUIZADOS ESPECIAIS: 1- Intimar as partes; 2- Certificar o trânsito em julgado; 3- Após, realizar a baixa eletrônica dos autos.

23/04/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 16

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Incompetência em razão da pessoa

Autos incluídos para julgamento eletrônico

Conclusão para despacho

Todas as movimentações(26)