Procedimento Comum Cível 0002227-11.2025.8.27.2733 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0002227-11.2025.8.27.2733/TO AUTOR: NEOLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por NEOLAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA (LOJAS NEOLAR) em face de JANEIS SOARES DE ARRUDA. Conforme termo de audiência de conciliação realizada perante o CEJUSC, as partes celebraram acordo, por livre manifestação de vontade, pondo fim à controvérsia, nos seguintes termos: i) o requerido compromete-se ao pagamento do valor total de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), sendo R$ 1.000,00 (mil reais) a título de entrada, com vencimento até 18/04/2026, e o saldo remanescente de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) em 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas de R$ 900,00 (novecentos reais), com vencimentos em 18/05/2026 e 18/06/2026; ii) o pagamento será realizado mediante depósito em conta de titularidade da parte requerente, ou via PIX vinculada ao CNPJ informado; iii) cumprido integralmente o acordo, as partes nada mais poderão reclamar reciprocamente quanto ao objeto da demanda; iv) em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor acordado, além do vencimento antecipado das parcelas vincendas; v) as partes requereram a homologação do ajuste e renunciaram expressamente ao prazo recursal. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, a homologação da transação celebrada entre as partes implica resolução do mérito. Verifico que o acordo celebrado versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, foi firmado por partes capazes e não apresenta qualquer vício ou ilegalidade, razão pela qual merece homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre NEOLAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA (LOJAS NEOLAR) e JANEIS SOARES DE ARRUDA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediato. Em caso de descumprimento, poderá a parte interessada promover o cumprimento da presente sentença, observados os termos do acordo homologado. Sem custas processuais remanescentes, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedro Afonso-TO, 14 de maio de 2026.

21/05/2026, 00:00

Conclusão para despacho

14/05/2026, 14:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV

07/04/2026, 15:29

Audiência - de Conciliação - realizada - 07/04/2026 15:00. Refer. Evento 20

07/04/2026, 15:28

Conciliação frutífera - realizada por conciliador

07/04/2026, 15:28

Remessa para o CEJUSC - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC

06/04/2026, 13:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23

11/02/2026, 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

05/02/2026, 19:33

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 22

05/02/2026, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 22

04/02/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002227-11.2025.8.27

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 22

03/02/2026, 14:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23

03/02/2026, 14:15

Expedido Mandado - TOPEDCEMAN

03/02/2026, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

03/02/2026, 14:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV

02/02/2026, 14:42

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local cejusc - 07/04/2026 15:00

02/02/2026, 14:41

Remessa para o CEJUSC - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC

14/01/2026, 15:36

Despacho - Determinação de Citação

15/12/2025, 19:19

Conclusão para despacho

12/12/2025, 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

08/12/2025, 06:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 20:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5845789, Subguia 146987 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 142,00

14/11/2025, 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5845790, Subguia 146793 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00

14/11/2025, 04:01

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 10

14/11/2025, 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 10

13/11/2025, 02:36

Despacho - Mero expediente

12/11/2025, 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/11/2025, 18:50

Conclusão para decisão

11/11/2025, 12:31

Processo Corretamente Autuado

11/11/2025, 12:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5845790, Subguia 5567250

10/11/2025, 18:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5845789, Subguia 5567248

10/11/2025, 18:08

Juntada - Guia Gerada - Taxas - NEOLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - Guia 5845790 - R$ 50,00

10/11/2025, 18:07

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - NEOLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - Guia 5845789 - R$ 142,00

10/11/2025, 18:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/11/2025, 18:07

Distribuído por sorteio

10/11/2025, 18:07

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Conclusão para despacho

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV

Audiência - de Conciliação - realizada - 07/04/2026 15:00. Refer. Evento 20

Conciliação frutífera - realizada por conciliador

Remessa para o CEJUSC - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 22

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002227-11.2025.8.27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23

Expedido Mandado - TOPEDCEMAN

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

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