Procedimento Comum Cível 0000939-18.2026.8.27.2725 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 8

24/04/2026, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 8

23/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0000939-18.2026.8.27.2725/TO AUTOR: DEMETRIO CASTRO LOPES ADVOGADO(A): SEBASTIÃO PONTES FERNANDES (OAB TO005823) DESPACHO/DECISÃO Litigante contumaz 0000426-50.2026.8.27.2725 0000427-35.2026.8.27.2725 0000801-51.2026.8.27.2725 0000929-71.2026.8.27.2725 0000930-56.2026.8.27.2725 0000932-26.2026.8.27.2725 0000939-18.2026.8.27.2725 Diante de indícios de litigância predatória em demandas semelhantes, conforme apontado pelo CINUGEP e demais Centros de Inteligência do Poder Judiciário, impõe-se oportunizar manifestação da parte autora. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo n. 1198, firmou orientação no sentido da possibilidade de o magistrado, ao vislumbrar indícios de litigância predatória, determinar a emenda da petição inicial com a apresentação de documentos aptos a lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, tais como procuração atualizada, declaração de hipossuficiência e residência, cópia do contrato discutido e extratos bancários, como medida de prevenção ao uso abusivo do direito de ação. Assim, com fundamento nos arts. 76, 139, III, 320 e 321 do CPC, na Nota Técnica n. 2/2021 – PRESIDÊNCIA/NUGEP/CINUGEP e na orientação firmada pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1198, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração específica e atualizada (emitida há menos de 6 meses), com identificação clara da instituição financeira demandada e do objeto da lide, inclusive número do contrato impugnado, se houver. Caso a outorga tenha sido realizada a rogo, deverão ser juntados os documentos de identificação das testemunhas que subscreveram a procuração, bem como do signatário. O não cumprimento implicará na extinção do feito sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único, e art. 76, §1º, I, do CPC). Cumpra-se.

23/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2026, 13:38

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

22/04/2026, 13:37

Conclusão para despacho

17/04/2026, 14:21

Processo Corretamente Autuado

17/04/2026, 14:21

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DEMETRIO CASTRO LOPES - Guia 5964631 - R$ 162,54

16/04/2026, 17:37

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DEMETRIO CASTRO LOPES - Guia 5964630 - R$ 296,06

16/04/2026, 17:37

Distribuído por sorteio

16/04/2026, 17:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/04/2026, 17:37

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•22/04/2026, 13:37