Apelação Criminal 0043880-78.2020.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CriminalPrevaricaçãoCrimes contra o dever funcionalCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITARApelação Criminal

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · Juizo da Vara da Justiça Militar

Partes do Processo

EDUARDO RIOS FERREIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS GUSTAVO DE CESARO

OAB/TO 2213·CPF·Representa: Autor

BRUNA CLAUDIA VICENTE

OAB/TO 9013·CPF·Representa: Autor

LUKAS MACIEL CUSTÓDIO

OAB/TO 9053·CPF·Representa: Autor

CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS

OAB/TO 10288·CPF·Representa: Autor

MAURO FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/TO 1217·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

LUIS GUSTAVO DE CESARO

OAB/TO 2213·CPF·Representa: Autor

BRUNA CLAUDIA VICENTE

OAB/TO 9013·CPF·Representa: Autor

LUKAS MACIEL CUSTÓDIO

OAB/TO 9053·CPF·Representa: Autor

CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS

OAB/TO 10288·CPF·Representa: Autor

MAURO FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/TO 1217·CPF·Representa: Autor

RAYANNE DA SILVA BARBOSA TEIXEIRA

OAB/TO 10253·CPF·Representa: Autor

JORGE DIEGO MORAES MALCHER

OAB/TO 11174·CPF·Representa: Autor

MAURÍCIO HAEFFNER

OAB/TO 3245·CPF·Representa: Autor

MATHEUS MORAIS LEMOS

OAB/TO 12075·CPF·Representa: Autor

JAIRO BONFIM NAZARENO FILHO

CPF·Representa: Autor

LEILA DA COSTA VILELA MAGALHAES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97

12/05/2026, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

29/04/2026, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

29/04/2026, 18:15

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 97

24/04/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 97

23/04/2026, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2026, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2026, 16:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SVICE -> SREC

22/04/2026, 14:31

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto

22/04/2026, 14:31

Encaminhamento Processual - SCPRE -> SVICE

29/01/2026, 18:02

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

29/01/2026, 17:10

Remessa Interna para fins administrativos - SCPRE -> DISTR

28/01/2026, 16:36

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

05/09/2025, 20:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

05/09/2025, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

05/09/2025, 17:38

Todas as movimentações(103)

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97

12/05/2026, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

29/04/2026, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

29/04/2026, 18:15

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 97

24/04/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 97

Documentos

Ciência

•29/04/2026, 18:15

DECISÃO/DESPACHO

•22/04/2026, 14:31

23/04/2026, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2026, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2026, 16:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SVICE -> SREC

22/04/2026, 14:31

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto

22/04/2026, 14:31

Encaminhamento Processual - SCPRE -> SVICE

29/01/2026, 18:02

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

29/01/2026, 17:10

Remessa Interna para fins administrativos - SCPRE -> DISTR

28/01/2026, 16:36

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

05/09/2025, 20:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

05/09/2025, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

05/09/2025, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/08/2025, 16:24

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

29/08/2025, 15:18

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

29/08/2025, 15:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77

27/08/2025, 00:02

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

26/08/2025, 17:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

26/08/2025, 17:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

25/08/2025, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

17/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 77

11/08/2025, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 77

08/08/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/08/2025, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/08/2025, 14:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

07/08/2025, 14:05

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente

07/08/2025, 14:05

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

17/06/2025, 13:46

Recebimento Diligência Cumprida

17/06/2025, 13:45

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

03/06/2025, 17:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/02/2025, 13:30

Remessa Externa Remessa em Diligência

10/07/2024, 12:37

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCR02 -> SREC

10/07/2024, 12:36

Remessa Interna para fins administrativos - SREC -> CCR02

10/07/2024, 12:34

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

10/07/2024, 11:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

10/07/2024, 11:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

25/06/2024, 10:20

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

17/06/2024, 13:22

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

17/06/2024, 13:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/06/2024, 09:51

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

17/06/2024, 08:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

16/06/2024, 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

31/05/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/05/2024, 13:29

Remessa Interna - CCR02 -> SREC

21/05/2024, 11:19

Juntada - Petição - Interposição de RESP/REEX/RO

21/05/2024, 11:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

21/05/2024, 09:18

Recebimento - Retorno do MP com ciência

08/05/2024, 13:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

08/05/2024, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

06/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 13:32

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCR02

25/04/2024, 17:23

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

25/04/2024, 17:23

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB05

24/04/2024, 13:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

24/04/2024, 13:53

Juntada - Documento - Voto

23/04/2024, 14:53

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

22/04/2024, 10:37

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

17/04/2024, 12:02

Juntada - Documento - Relatório

17/04/2024, 09:30

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCR02

17/04/2024, 09:30

Remessa Interna - CCR02 -> SGB05

28/02/2024, 15:56

Conclusão para despacho

28/02/2024, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

28/02/2024, 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

28/02/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 16:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCR02

21/02/2024, 16:05

Despacho - Mero Expediente

21/02/2024, 16:05

Remessa Interna - CCR02 -> SGB05

20/02/2024, 18:32

Conclusão para despacho

20/02/2024, 18:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

20/02/2024, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

17/02/2024, 23:59

Recebimento - Retorno do MP com ciência

16/02/2024, 17:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

16/02/2024, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

16/02/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 17:20

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCR02

07/02/2024, 16:38

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

07/02/2024, 16:37

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB05

06/02/2024, 17:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

06/02/2024, 17:20

Juntada - Documento - Voto

06/02/2024, 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/01/2024, 15:33

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

29/01/2024, 15:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 28

26/01/2024, 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/01/2024, 12:46

Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB08 -> CCR02

19/01/2024, 14:50

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático

19/01/2024, 14:50

Remessa Interna ao Revisor - SGB05 -> SGB08

18/01/2024, 13:57

Juntada - Documento - Relatório

18/01/2024, 13:57

Remessa Interna - CCR02 -> SGB05

04/12/2023, 13:13

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

04/12/2023, 13:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

01/12/2023, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

23/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 16:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

13/11/2023, 16:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS - EXCLUÍDA

13/11/2023, 16:34

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO - EXCLUÍDA

13/11/2023, 16:34

Despacho - Mero Expediente

09/11/2023, 19:21

Remessa Interna para vista ao MP - SGB05 -> CCR02

09/11/2023, 19:21

Distribuído por sorteio

01/11/2023, 15:34

DECISÃO/DESPACHO

•29/08/2025, 15:18

Ciência

•26/08/2025, 17:05

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA)

•25/08/2025, 11:51

DECISÃO/DESPACHO

•07/08/2025, 14:05

DESPACHO

•03/06/2025, 17:19

DECISÃO/DESPACHO

•10/07/2024, 11:20

Ciência

•08/05/2024, 11:41

ACÓRDÃO

•25/04/2024, 17:23

EXTRATO DE ATA

•24/04/2024, 13:53

DECISÃO/DESPACHO

•21/02/2024, 16:05

ACÓRDÃO

•20/02/2024, 18:00

ACÓRDÃO

•20/02/2024, 18:00

Ciência

•16/02/2024, 17:08

Todos os documentos(19)

Ciência

•29/04/2026, 18:15

DECISÃO/DESPACHO

•22/04/2026, 14:31

DECISÃO/DESPACHO

•29/08/2025, 15:18

Ciência

•26/08/2025, 17:05

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA)

•25/08/2025, 11:51

DECISÃO/DESPACHO

•07/08/2025, 14:05

DESPACHO

•03/06/2025, 17:19

DECISÃO/DESPACHO

•10/07/2024, 11:20

Ciência

•08/05/2024, 11:41

ACÓRDÃO

•25/04/2024, 17:23

EXTRATO DE ATA

•24/04/2024, 13:53

DECISÃO/DESPACHO

•21/02/2024, 16:05

ACÓRDÃO

•20/02/2024, 18:00

ACÓRDÃO

•20/02/2024, 18:00

Ciência

•16/02/2024, 17:08

ACÓRDÃO

•07/02/2024, 16:37

EXTRATO DE ATA

•06/02/2024, 17:20

DECISÃO/DESPACHO

•19/01/2024, 14:50

DECISÃO/DESPACHO

•09/11/2023, 19:21