Divórcio Consensual 0001416-86.2026.8.27.2710 - TJTO

Divórcio Consensual 0001416-86.2026.8.27.2710 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 16, 17

29/04/2026, 02:42

Conclusão para despacho

28/04/2026, 15:49

Processo Corretamente Autuado

28/04/2026, 15:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17

28/04/2026, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

28/04/2026, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

28/04/2026, 14:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 16, 17

28/04/2026, 02:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7

28/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Divórcio Consensual Nº 0001416-86.2026.8.27.2710/TO AUTOR: ALBENIR GOMES PEREIRA ADVOGADO(A): TAMIRIS FERREIRA CARVALHO DE SOUSA (OAB TO008305) AUTOR: MARCIANO BONIFÁCIO COSTA PEREIRA ADVOGADO(A): TAMIRIS FERREIRA CARVALHO DE SOUSA (OAB TO008305) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a petição inicial não apresenta a indicação do valor da causa. Diante disso, intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, suprindo a referida omissão, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil.

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 13:39

Lavrada Certidão

27/04/2026, 13:38

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 6, 7

24/04/2026, 02:53

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Divórcio Consensual

23/04/2026, 15:27

Redistribuído por sorteio - (TOAUG1ECIVJ para TOAUG1ECIVJ)

23/04/2026, 15:27

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2026, 13:38

DECISÃO/DESPACHO

•22/04/2026, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001416-86.2026.8.27.2710/TO AUTOR: ALBENIR GOMES PEREIRA ADVOGADO(A): TAMIRIS FERREIRA CARVALHO DE SOUSA (OAB TO008305) AUTOR: MARCIANO BONIFÁCIO COSTA PEREIRA ADVOGADO(A): TAMIRIS FERREIRA CARVALHO DE SOUSA (OAB TO008305) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL formulado por Marciano Bonifácio Costa Pereira e Albenir Gomes Pereira, devidamente qualificados nos autos, assistidos por advogada constituída, nos termos do art. 731 do Código de Processo Civil. Conforme se extrai da petição inicial, os requerentes são casados sob o regime de comunhão parcial de bens, manifestando, de forma livre e consciente, o interesse na dissolução do vínculo matrimonial, declarando, ainda, inexistirem filhos comuns, bens a partilhar e obrigação alimentar entre si, bem como a manutenção dos nomes de casados. Requerem, ainda, os benefícios da justiça gratuita. É o breve relatório. Decido. 1. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A presente demanda versa sobre matéria típica de Direito de Família, consistente na homologação de divórcio consensual. Nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis possuem competência para causas de menor complexidade, não abrangendo demandas de natureza familiar, as quais exigem procedimento próprio e atuação jurisdicional especializada. Ademais, a competência para processar e julgar ações de divórcio é das Varas de Família, sendo esta de natureza absoluta em razão da matéria, nos termos da organização judiciária e da sistemática processual civil. Diferentemente das causas cíveis comuns de menor complexidade, não há faculdade da parte em escolher o Juizado Especial para demandas de família, porquanto tais matérias são excluídas de sua competência. 2. DA ADEQUAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE No caso concreto, verifica-se que a petição inicial foi corretamente endereçada à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Augustinópolis/TO, se tratando da 1ª Vara Cível da Comarca de Augustinópolis, evidenciando a intenção das partes de submeter a demanda ao juízo competente. Assim, o eventual processamento perante este Juizado configura equívoco na distribuição, devendo ser corrigido mediante redistribuição ao juízo competente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 64, §1º e §3º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda. Determino, por conseguinte, a remessa dos autos à da 1ª Vara Cível da Comarca de Augustinópolis, por ser o juízo competente para apreciação do pedido de homologação de divórcio consensual. Antes da remessa, expeça-se certidão pela serventia consignando a distribuição originária e a presente decisão. Após, proceda-se à retificação da autuação no sistema, com a correta indicação da unidade judiciária competente, promovendo-se a redistribuição do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema eProc.

23/04/2026, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 16, 17

Conclusão para despacho

Processo Corretamente Autuado

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 16, 17

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Lavrada Certidão

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 6, 7

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Divórcio Consensual

Redistribuído por sorteio - (TOAUG1ECIVJ para TOAUG1ECIVJ)

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