Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007904-69.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Protocolizada Petição

27/04/2026, 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

27/04/2026, 09:11

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 8

24/04/2026, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 8

23/04/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007904-69.2026.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARLUCE SOARES MENDES ADVOGADO(A): DENUBIO DA COSTA SANTOS (OAB TO007795) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Analisando a petição inicial, verifico a ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora. O referido documento é indispensável à propositura da ação, pois instrumentaliza a correta indicação do domicílio e residência, requisito essencial da exordial, conforme o artigo 319, II, do Código de Processo Civil. A exigência torna-se ainda mais evidente no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pois, nos foros onde estiverem instalados, sua competência é absoluta (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009), sendo a comprovação do domicílio imprescindível para a correta aferição da competência territorial deste Juízo. Nesses termos, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial, juntando aos autos comprovante de endereço atualizado, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único, do CPC). Cumpra-se.

23/04/2026, 00:00

Despacho - Mero expediente

22/04/2026, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/04/2026, 17:08

Conclusão para despacho

22/04/2026, 14:47

Processo Corretamente Autuado

22/04/2026, 14:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

22/04/2026, 14:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

22/04/2026, 14:44

Distribuído por sorteio

20/04/2026, 21:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/04/2026, 21:49

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•22/04/2026, 17:08

DECISÃO

•20/04/2026, 21:49