Execução de Título Extrajudicial 0055224-80.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0055224-80.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2026, 17:26

Trânsito em Julgado

12/05/2026, 17:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

12/05/2026, 00:12

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 7

24/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 7

23/04/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0055224-80.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: ORTO PALMAS ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): BRUNO GARISTO FREIRE (OAB SP359344) SENTENÇA I - RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de pedido de desistência formulado pela parte exequente. A extinção do processo nos Juizados Especiais Cíveis é regida pelo art. 51 da Lei nº 9.099/95, que, embora não trate expressamente da desistência, admite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao prever a extinção em outros casos previstos em lei. O art. 775 do CPC assegura ao exequente o direito de desistir da execução a qualquer tempo. Ademais, a desistência independe de anuência da parte contrária e dispensa prévia intimação pessoal, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, podendo ser homologada ainda que já apresentada defesa, conforme Enunciado nº 90 do FONAJE. Assim, inexistindo óbice legal, a homologação do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 51 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 775 do Código de Processo Civil, Homologo a Desistência formulada pela parte exequente e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À CPE CENTRAL - Central de Processamento Eletrônico - Bloco Juizado Especiais: 1- Lavrar a certidão de trânsito em julgado da data de publicação desta sentença; 2- Arquivar o processo.

23/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/04/2026, 17:18

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência

22/04/2026, 17:18

Autos incluídos para julgamento eletrônico

22/04/2026, 16:49

Conclusão para despacho

16/12/2025, 20:12

Processo Corretamente Autuado

16/12/2025, 20:10

Distribuído por sorteio

28/11/2025, 15:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/11/2025, 15:50

Documentos

SENTENÇA

•22/04/2026, 17:18