Execução de Título Extrajudicial 0055753-02.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0055753-02.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

28/04/2026, 11:03

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 8

24/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 8

23/04/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0055753-02.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: NUNES E CASTILHOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094) ADVOGADO(A): CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881) SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de desistência formulado pela parte exequente. A extinção do processo nos Juizados Especiais Cíveis é regida pelo art. 51 da Lei nº 9.099/95, que, embora não trate expressamente da desistência, admite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao prever a extinção em outros casos previstos em lei. O art. 775 do CPC assegura ao exequente o direito de desistir da execução a qualquer tempo. Ademais, a desistência independe de anuência da parte contrária e dispensa prévia intimação pessoal, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, podendo ser homologada ainda que já apresentada defesa, conforme Enunciado nº 90 do FONAJE. Assim, inexistindo óbice legal, a homologação do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 51 da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 513 e 775 do Código de Processo Civil, Homologo a desistência formulada pela parte exequente e, por conseguinte, Julgo Extinto o Processo, Sem Resolução do Mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À CPE CENTRAL - Central de Processamento Eletrônico - Bloco Juizado Especiais: 1- Lavrar a certidão de trânsito em julgado da data de publicação desta sentença; 2- Arquivar o processo.

23/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/04/2026, 17:18

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência

22/04/2026, 17:18

Autos incluídos para julgamento eletrônico

22/04/2026, 15:04

Conclusão para despacho

16/12/2025, 20:12

Processo Corretamente Autuado

16/12/2025, 20:10

Protocolizada Petição

09/12/2025, 11:46

Protocolizada Petição

01/12/2025, 17:07

Distribuído por sorteio

01/12/2025, 17:06

Documentos

SENTENÇA

•22/04/2026, 17:18