Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004783-37.2021.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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MoraInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2021

Valor da Causa

R$ 111.143,79

Órgão julgador

Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

JOANICE DO NASCIMENTO VIEIRA

CPF

Autor

LEANDRO FREIRE DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO 6311·CPF·Representa: Autor

ALEX FREIRE DE SOUZA

OAB/TO 11111·CPF·Representa: Autor

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB/TO 10864·CPF·Representa: Réu

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO 6311·CPF·Representa: Autor

ALEX FREIRE DE SOUZA

OAB/TO 11111·CPF·Representa: Autor

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB/TO 10864·CPF·Representa: Réu

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB/TO 11570·CPF·Representa: Réu

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 156

27/02/2026, 16:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 10:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

06/02/2026, 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157

06/02/2026, 17:26

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 155, 156

05/02/2026, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 155, 156

04/02/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004783-37.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOANICE DO NASCIMENTO VIEIRA ADVOGADO(A): ALEX FREIRE DE SOUZA (OAB TO011111) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) REQUERENTE: LEANDRO FREIR

04/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/02/2026, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/02/2026, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/02/2026, 14:21

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório

02/02/2026, 16:31

Conclusão para despacho

02/02/2026, 15:30

Lavrada Certidão

16/06/2025, 15:16

Expedido Ofício

16/06/2025, 15:13

Todas as movimentações(165)

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 156

27/02/2026, 16:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 10:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

06/02/2026, 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•02/02/2026, 16:31

DECISÃO/DESPACHO

•16/06/2025, 14:28

06/02/2026, 17:26

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 155, 156

05/02/2026, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 155, 156

04/02/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004783-37.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOANICE DO NASCIMENTO VIEIRA ADVOGADO(A): ALEX FREIRE DE SOUZA (OAB TO011111) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) REQUERENTE: LEANDRO FREIR

04/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/02/2026, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/02/2026, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/02/2026, 14:21

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório

02/02/2026, 16:31

Conclusão para despacho

02/02/2026, 15:30

Lavrada Certidão

16/06/2025, 15:16

Expedido Ofício

16/06/2025, 15:13

Decisão - Outras Decisões

16/06/2025, 14:28

Conclusão para despacho

13/06/2025, 12:42

Juntada - Outros documentos

13/06/2025, 12:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 138

17/04/2024, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

17/04/2024, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

17/04/2024, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

15/04/2024, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

15/04/2024, 18:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 139

15/04/2024, 18:08

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL1FAZ/2024/001628 processada no TJTO com o No. 00057792020248272700/TJTO

10/04/2024, 15:17

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL1FAZ/2024/001629 processada no TJTO com o No. 00057783520248272700/TJTO

10/04/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 14:16

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio

10/04/2024, 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132

10/04/2024, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

10/04/2024, 09:05

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

09/04/2024, 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/04/2024, 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/04/2024, 15:59

Conclusão para decisão

08/04/2024, 14:22

Protocolizada Petição

05/04/2024, 23:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123

05/04/2024, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

05/04/2024, 22:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124

05/04/2024, 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

05/04/2024, 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 14:47

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL1FAZ

02/04/2024, 13:26

Conta Atualizada

02/04/2024, 13:26

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/04/2024, 17:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN

01/04/2024, 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

11/03/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

28/02/2024, 23:59

Despacho - Mero expediente

18/02/2024, 22:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/02/2024, 22:55

Conclusão para despacho

09/02/2024, 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109

05/02/2024, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

01/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

27/01/2024, 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

27/01/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 12:49

Protocolizada Petição

20/01/2024, 11:37

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ

19/01/2024, 16:01

Lavrada Certidão

19/01/2024, 16:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/01/2024, 15:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN

17/01/2024, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

14/12/2023, 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

14/12/2023, 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

12/12/2023, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

12/12/2023, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/12/2023, 17:08

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição

07/12/2023, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/12/2023, 17:08

Conclusão para despacho

04/12/2023, 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

29/11/2023, 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

28/11/2023, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

24/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

14/11/2023, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

14/11/2023, 12:00

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL1FAZ

11/11/2023, 14:21

Conta Atualizada

11/11/2023, 14:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/11/2023, 16:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN

08/11/2023, 16:10

Despacho - Mero expediente

25/10/2023, 17:10

Conclusão para despacho

24/10/2023, 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

02/10/2023, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

08/09/2023, 23:59

Despacho - Mero expediente

29/08/2023, 22:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/08/2023, 22:50

Conclusão para despacho

28/08/2023, 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

21/08/2023, 20:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

17/08/2023, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

13/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 12:45

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL1FAZ

02/08/2023, 16:05

Conta Atualizada

02/08/2023, 16:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/07/2023, 17:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN

14/07/2023, 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

21/06/2023, 19:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

09/06/2023, 14:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

02/06/2023, 18:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

31/05/2023, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

29/05/2023, 23:59

Lavrada Certidão

19/05/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

12/04/2023, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

02/04/2023, 23:59

Lavrada Certidão

23/03/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

11/01/2023, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

15/12/2022, 23:59

Despacho - Mero expediente

05/12/2022, 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/12/2022, 09:45

Conclusão para despacho

02/12/2022, 08:27

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

02/12/2022, 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

01/12/2022, 16:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

25/11/2022, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

17/11/2022, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

17/11/2022, 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

17/11/2022, 21:38

Lavrada Certidão

07/11/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 16:55

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00047833720218272729

03/11/2022, 15:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00047833720218272729/TJTO

16/03/2022, 14:54

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00047833720218272729/TJTO

16/12/2021, 14:05

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL1FAZ

26/10/2021, 16:17

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO

25/10/2021, 14:16

Lavrada Certidão

25/10/2021, 14:15

Juntada - Informações

25/10/2021, 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

19/10/2021, 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

27/09/2021, 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

15/09/2021, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

12/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29

06/09/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/09/2021, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

01/09/2021, 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

01/09/2021, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/08/2021, 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/08/2021, 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/08/2021, 18:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

27/08/2021, 15:54

Juntada - Informações

26/08/2021, 17:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> NACOM

06/08/2021, 14:42

Despacho - Mero expediente

06/08/2021, 12:52

Conclusão para despacho

02/08/2021, 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

09/07/2021, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

05/06/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/05/2021, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

19/03/2021, 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

19/03/2021, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

17/03/2021, 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

17/03/2021, 17:44

Lavrada Certidão

12/03/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2021, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2021, 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

12/03/2021, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

08/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2021, 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

26/02/2021, 15:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

26/02/2021, 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/02/2021, 12:34

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita

19/02/2021, 17:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

19/02/2021, 12:23

Conclusão para despacho

19/02/2021, 12:12

Processo Corretamente Autuado

19/02/2021, 12:11

Distribuído por sorteio

19/02/2021, 11:04

DESPACHO

•13/06/2025, 12:40

DECISÃO/DESPACHO

•09/04/2024, 15:59

DECISÃO/DESPACHO

•18/02/2024, 22:55

DECISÃO/DESPACHO

•07/12/2023, 17:08

DECISÃO/DESPACHO

•25/10/2023, 17:10

DECISÃO/DESPACHO

•29/08/2023, 22:50

DECISÃO/DESPACHO

•05/12/2022, 09:45

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/12/2022, 16:19

SENTENÇA

•27/08/2021, 15:54

DECISÃO/DESPACHO

•06/08/2021, 12:52

DECISÃO/DESPACHO

•19/02/2021, 17:44