Embargos à Execução Fiscal 0010429-52.2026.8.27.2729 - TJTO

Embargos à Execução Fiscal 0010429-52.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

11/05/2026, 13:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 13:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026

06/05/2026, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência Tácita

03/05/2026, 23:56

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 9, 10

27/04/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 9, 10

24/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Fiscal Nº 0010429-52.2026.8.27.2729/TO EMBARGANTE: RENER BUENO MARINHO BILAC ADVOGADO(A): VICTOR DOURADO SANTANNA (OAB TO04701A) EMBARGANTE: AZOR XAVIER FERRO JUNIOR ADVOGADO(A): VICTOR DOURADO SANTANNA (OAB TO04701A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelas embargantes, qualificadas nos autos, para concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, sob o fundamento de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas processuais desta ação sem o prejuízo da sua subsistência e de sua família. Da análise dos documentos que instruem o pedido formulado pelas partes embargantes, observa-se que foi juntado aos autos declaração de imposto de renda e declaração de hipossuficiência, o que demonstra, a princípio, a alegada impossibilidade de arcar com as despesas da presente ação sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual se mostra razoável o deferimento de seu pedido. Desta feita, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao Embargante, salvo impugnação procedente, no que diz respeito ao recolhimento das Custas Processuais e Taxa Judiciária. Em seguida, DETERMINO a remessa dos presentes autos à CONTADORIA JUDICIAL UNIFICADA – COJUN, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita. Após o decurso do prazo retro, retornem conclusos. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

24/04/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

23/04/2026, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

23/04/2026, 15:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10

23/04/2026, 15:04

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ

23/04/2026, 14:50

Lavrada Certidão

23/04/2026, 14:50

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/04/2026, 12:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> COJUN

23/04/2026, 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/04/2026, 11:54

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•16/04/2026, 20:39

—

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 9, 10

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 9, 10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ

Lavrada Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> COJUN

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

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