Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013075-40.2023.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013075-40.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013075-40.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ARMANDO ARAÚJO CARVALHO ADVOGADO(A): ELISIANE FERREIRA MACHADO (OAB TO007204) DESPACHO/DECISÃO Considerando os apontamentos lançados no evento 132 e tendo em vista que o magistrado não pode decidir, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento sobre o qual não tenha sido oportunizada prévia manifestação às partes, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, DETERMINO: 1. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca das alegações deduzidas no evento 132; 2. Após, VOLTEM os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

21/05/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

05/05/2026, 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

04/05/2026, 00:00

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

27/04/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

24/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013075-40.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ARMANDO ARAÚJO CARVALHO ADVOGADO(A): ELISIANE FERREIRA MACHADO (OAB TO007204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação de obrigação de pagar quantia certa. Compulsando os autos, verifica-se que a Contadoria Judicial tem encontrado óbices à elaboração da planilha de cálculos, ao fundamento de que se mostra indispensável a identificação conjunta de ambos os vetores da carreira, quais sejam, classe e referência. Ao analisar o feito, constata-se que a sentença proferida no evento 41 condenou o Estado do Tocantins ao pagamento dos valores retroativos decorrentes das progressões funcionais correspondentes aos níveis/referências “E”, “F” e “CE”. Ademais, o ente executado colacionou aos autos o extrato atualizado do histórico funcional do exequente (evento 119, ANEXO3). Pois bem. Considerando os elementos constantes dos autos, em especial o dispositivo sentencial, os extratos das progressões e o histórico funcional apresentado, a elaboração dos cálculos deverá observar o seguinte escalonamento funcional: a) de 01/01/2016 até a efetiva implementação, enquadramento na 3ª Classe (Nível III), Referência E, conforme Portaria nº 546/2018, publicada no DOE nº 5.100, de 11/05/2018; b) de 01/01/2018 até a efetiva implementação, enquadramento na 3ª Classe (Nível III), Referência F, conforme Portaria nº 389/2022, publicada no DOE nº 6.061, de 01/04/2022; c) de 01/06/2018 até a efetiva implementação, enquadramento na Classe Especial (CE), Referência F, conforme Portaria nº 389/2022, publicada no DOE nº 6.061, de 01/04/2022. Consigno que a liquidação deverá observar os estritos limites do comando previsto no título executivo judicial, com respeito à prescrição ali delimitada, bem como ao abatimento de valores eventualmente já adimplidos sob o mesmo título. Ante o exposto, DETERMINO: 1. INTIMEM-SE as partes, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da presente decisão; 2. Não havendo impugnações, REMETAM-SE os autos à COJUN, para cumprimento do despacho proferido no evento 108. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

24/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/04/2026, 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/04/2026, 12:14

Decisão - Outras Decisões

22/04/2026, 15:41

Conclusão para despacho

15/04/2026, 17:15

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL1FAZ

15/04/2026, 17:05

Lavrada Certidão

15/04/2026, 17:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/02/2026, 13:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN

19/02/2026, 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

19/02/2026, 10:59

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•22/04/2026, 15:41

DECISÃO/DESPACHO

•24/11/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0013075-40.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ARMANDO ARAÚJO CARVALHO ADVOGADO(A): ELISIANE FERREIRA MACHADO (OAB TO007204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação de obrigação de pagar quantia certa. Compulsando os autos, verifica-se que a Contadoria Judicial tem encontrado óbices à elaboração da planilha de cálculos, ao fundamento de que se mostra indispensável a identificação conjunta de ambos os vetores da carreira, quais sejam, classe e referência. Ao analisar o feito, constata-se que a sentença proferida no evento 41 condenou o Estado do Tocantins ao pagamento dos valores retroativos decorrentes das progressões funcionais correspondentes aos níveis/referências “E”, “F” e “CE”. Ademais, o ente executado colacionou aos autos o extrato atualizado do histórico funcional do exequente (evento 119, ANEXO3). Pois bem. Considerando os elementos constantes dos autos, em especial o dispositivo sentencial, os extratos das progressões e o histórico funcional apresentado, a elaboração dos cálculos deverá observar o seguinte escalonamento funcional: a) de 01/01/2016 até a efetiva implementação, enquadramento na 3ª Classe (Nível III), Referência E, conforme Portaria nº 546/2018, publicada no DOE nº 5.100, de 11/05/2018; b) de 01/01/2018 até a efetiva implementação, enquadramento na 3ª Classe (Nível III), Referência F, conforme Portaria nº 389/2022, publicada no DOE nº 6.061, de 01/04/2022; c) de 01/06/2018 até a efetiva implementação, enquadramento na Classe Especial (CE), Referência F, conforme Portaria nº 389/2022, publicada no DOE nº 6.061, de 01/04/2022. Consigno que a liquidação deverá observar os estritos limites do comando previsto no título executivo judicial, com respeito à prescrição ali delimitada, bem como ao abatimento de valores eventualmente já adimplidos sob o mesmo título. Ante o exposto, DETERMINO: 1. INTIMEM-SE as partes, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da presente decisão; 2. Não havendo impugnações, REMETAM-SE os autos à COJUN, para cumprimento do despacho proferido no evento 108. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

24/04/2026, 00:00

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Outras Decisões

Conclusão para despacho

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL1FAZ

Lavrada Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

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