Procedimento Comum Cível 0001318-23.2025.8.27.2715 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0001318-23.2025.8.27.2715 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

05/05/2026, 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

29/04/2026, 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

29/04/2026, 12:40

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

27/04/2026, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

24/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0001318-23.2025.8.27.2715/TO AUTOR: DANILO PEREIRA RAMOS ADVOGADO(A): RAQUEL DAMARES GOMES DOS SANTOS (OAB TO007053) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) DESPACHO/DECISÃO 1. Os autos foram conclusos, todavia, foi admitido o incidente de uniformização de jurisprudência - autos nº. 0007123-02.2025.8.27.2700, para resolver a seguinte controvérsia: "Definir, quanto ao alcance interpretativo e consequentes efeitos jurídicos, se a Lei nº 3.901/2022 do Estado do Tocantins, ao reconhecer e disciplinar a quitação de retroativo de direito (progressão e datas-bases) de servidor com repercussão financeira, confere renúncia à prescrição quinquenal relativamente aos valores nela abrangidos". 2. Na referida decisão foi determinada a suspensão dos processos de conhecimento em trâmite perante os Juizados Especiais de competência da Fazenda Pública e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, desde que aptos para julgamento do mérito, que abrangem a questão submetida a julgamento (art. 54 do RITRJE/TO), não alcançando causas que tratem de matérias diversas ou, sobretudo, modo de pagamento dos créditos eventualmente reconhecidos. 3. E ainda, considerando que os processos 0001316-53.2025.8.27.2715 e 0001318-23.2025.8.27.2715 são processos que tratam-se de mesmo pedido de causa de pedir, INTIMEM-SE com fulcro no principio da vedação da não surpresa para informarem quanto a conexão dos processos. 4. Assim e considerando que a matéria discutida neste processo tem pertinência com a citada jurisprudência, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA DETERMINAR: 4.1 a SUSPENSÃO até julgamento definitivo; 4.2 a remessa deste processo ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, observando-se os procedimentos pertinentes [(Menu principal >Temas Recursos Repetitivos); remessa interna (movimentar processo>remessa interna>órgão: NUGEP)]. 5. INTIMEM-SE as partes com procuradores habilitados (prazo: 5 dias). CUMPRA-SE. 6. Cristalândia, data no sistema e-Proc.

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 14:58

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

23/04/2026, 14:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

23/04/2026, 11:00

Conclusão para despacho

23/04/2026, 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

09/02/2026, 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

29/12/2025, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 40

19/12/2025, 03:10

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•23/04/2026, 14:58

DECISÃO/DESPACHO

•17/12/2025, 21:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0001318-23.2025.8.27.2715/TO AUTOR: DANILO PEREIRA RAMOS ADVOGADO(A): RAQUEL DAMARES GOMES DOS SANTOS (OAB TO007053) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) DESPACHO/DECISÃO 1. Os autos foram conclusos, todavia, foi admitido o incidente de uniformização de jurisprudência - autos nº. 0007123-02.2025.8.27.2700, para resolver a seguinte controvérsia: "Definir, quanto ao alcance interpretativo e consequentes efeitos jurídicos, se a Lei nº 3.901/2022 do Estado do Tocantins, ao reconhecer e disciplinar a quitação de retroativo de direito (progressão e datas-bases) de servidor com repercussão financeira, confere renúncia à prescrição quinquenal relativamente aos valores nela abrangidos". 2. Na referida decisão foi determinada a suspensão dos processos de conhecimento em trâmite perante os Juizados Especiais de competência da Fazenda Pública e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, desde que aptos para julgamento do mérito, que abrangem a questão submetida a julgamento (art. 54 do RITRJE/TO), não alcançando causas que tratem de matérias diversas ou, sobretudo, modo de pagamento dos créditos eventualmente reconhecidos. 3. E ainda, considerando que os processos 0001316-53.2025.8.27.2715 e 0001318-23.2025.8.27.2715 são processos que tratam-se de mesmo pedido de causa de pedir, INTIMEM-SE com fulcro no principio da vedação da não surpresa para informarem quanto a conexão dos processos. 4. Assim e considerando que a matéria discutida neste processo tem pertinência com a citada jurisprudência, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA DETERMINAR: 4.1 a SUSPENSÃO até julgamento definitivo; 4.2 a remessa deste processo ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, observando-se os procedimentos pertinentes [(Menu principal >Temas Recursos Repetitivos); remessa interna (movimentar processo>remessa interna>órgão: NUGEP)]. 5. INTIMEM-SE as partes com procuradores habilitados (prazo: 5 dias). CUMPRA-SE. 6. Cristalândia, data no sistema e-Proc.

24/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 40

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