Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução Fiscal Nº 0021341-60.2016.8.27.2729/TO
INTERESSADO: JOAO TOMAS SILVESTRE DE FREITAS CARVALHO
ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ LEITE RÊGO
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de manifestação formulada pela parte executada, por meio da qual requer o cumprimento da decisão constante no evento 142, DECDESPA1, que determinou o levantamento da ordem de indisponibilidade de bens, via sistema CNIB, incidente sobre o imóvel de matrícula nº 12.763.
Pois bem. Determino à Secretaria que promova o levantamento da ordem de indisponibilidade de bens no sistema CNIB, relativamente ao imóvel registrado perante o 6º Registro de Imóveis de Recife/PE, sob a matrícula nº 12.763, nos termos da decisão proferida no evento 142, DECDESPA1.
Caso já tenha sido expedida a ordem, deverá ser certificada nos autos a sua efetiva baixa no sistema, a fim de evitar a permanência indevida da restrição.
Intime-se. Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema.