Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Outros procedimentos de jurisdição voluntária Nº 0006805-10.2022.8.27.2737/TO
AUTOR: EMILIANA MASCARENHAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087)
AUTOR: ELPIDIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO
ADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087)
DESPACHO/DECISÃO
Processo regularmente desenvolvido e instruído.
Diante do pedido do evento 84, a resolução da questão será feita com o cotejo das provas já produzidas e a legislação aplicável ao caso.
No ponto, ressalto ainda que nosso ordenamento consagra a proteção da boa fé objetiva e, como decorrência lógica, proíbe o venire contra factum proprium. Desse modo, se a parte pugna pelo julgamento antecipado do mérito, abdicando de produzir outras provas, há nessa hipótese o aperfeiçoamento da preclusão lógica, obstando que a parte, ao se deparar com eventual julgamento dissonante com o seu interesse, alegue cerceamento de defesa.
Isso posto, declaro saneado o processo.
Determino:
AGUARDE-SE o prazo de 05 (cinco) dias em cartório - artigo 357, §1º, CPC.
Após, estável esta decisão, VENHAM-ME os autos conclusos para julgamento.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema.