Procedimento Comum Cível 0000665-62.2022.8.27.2703 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000665-62.2022.8.27.2703/TO RELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTA AUTOR: DOMINGOS RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): GLEYDEELLEM ALENCAR RANGEL (OAB TO008924) ADVOGADO(A): CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB TO009816) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 132 - 20/05/2026 - Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:00

Remessa Interna - Unidade para a CPE

30/04/2026, 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

29/04/2026, 10:56

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126

27/04/2026, 02:55

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOANA1ECIV

24/04/2026, 18:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126

24/04/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0000665-62.2022.8.27.2703/TO AUTOR: DOMINGOS RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): GLEYDEELLEM ALENCAR RANGEL (OAB TO008924) ADVOGADO(A): CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB TO009816) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) DESPACHO/DECISÃO Extrai-se dos autos que foi proferida sentença de procedência no evento 33, SENT1, na qual se declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. No evento 68, CERTJULG1, certificou-se o trânsito em julgado. A parte ré, no evento 104, MANIFESTACAO1, informou a realização de depósito judicial e requereu a extinção da execução pelo pagamento. Por sua vez, no evento 120, PET1, a parte autora requereu, incidentalmente, a exibição de documentos (extratos bancários), alegando que a agência responsável por seu atendimento foi encerrada, o que inviabiliza o acesso aos registros históricos de sua conta. É o relatório. Decido. Ao analisar os autos, verifico que a sentença condenou a instituição financeira à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente. Contudo, não se fixou valor líquido, condicionando a apuração do montante devido à fase de liquidação, a qual depende da análise dos extratos bancários da parte autora. Nesse contexto, mostra-se pertinente o pedido incidental de exibição de documentos, uma vez que os extratos do período em que a conta esteve ativa são indispensáveis para a correta apuração dos valores a serem restituídos, nos termos do art. 509 e seguintes do CPC. Ademais, tratando-se de relação de consumo, incumbe à instituição financeira o dever de guarda e exibição de documentos de interesse do consumidor, não podendo se furtar ao fornecimento dessas informações. A recusa injustificada poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC), além de autorizar a presunção de veracidade das alegações da parte autora (art. 400, I, do CPC). Diante do exposto, INTIME-SE o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos todos os extratos bancários da conta corrente da parte autora, referentes ao período de vigência do contrato discutido nos autos, a fim de viabilizar a apuração do valor devido, sob pena de aplicação de medidas coercitivas. Após, com a juntada dos documentos, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de cálculos atualizada, com a indicação do valor que entende devido. Por fim, EVOLUA-SE a classe processual para “Cumprimento de Sentença”. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

24/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/04/2026, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/04/2026, 16:39

Decisão - Outras Decisões

23/04/2026, 16:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> NACOM

31/03/2026, 16:19

Conclusão para decisão

19/01/2026, 15:20

Processo Reativado

19/01/2026, 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

16/01/2026, 16:05

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

16/12/2025, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

15/12/2025, 02:15

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

12/12/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 14:51

Protocolizada Petição

05/12/2025, 15:27

Protocolizada Petição

11/11/2024, 15:12

Baixa Definitiva

04/11/2024, 14:52

Despacho - Mero expediente

28/10/2024, 15:02

Conclusão para despacho

10/09/2024, 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

08/07/2024, 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

30/06/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/06/2024, 15:41

Despacho - Mero expediente

13/06/2024, 22:10

Conclusão para decisão

15/04/2024, 17:22

Processo Reativado

15/04/2024, 17:21

Protocolizada Petição

04/04/2024, 08:49

Protocolizada Petição

04/04/2024, 08:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97

27/03/2024, 00:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5418840, Subguia 11047 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 430,70

19/03/2024, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

12/03/2024, 05:30

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI

11/03/2024, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/04/2024. Parte BANCO BRADESCO S.A., Guia 5418840, Subguia 5384550

11/03/2024, 18:02

Juntada - Certidão

11/03/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 18:02

Custas Satisfeitas - Parte: DOMINGOS RODRIGUES DOS SANTOS

11/03/2024, 18:02

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5418840 - R$ 430,70

11/03/2024, 18:02

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - DOMINGOS RODRIGUES DOS SANTOS - Guia 5418837 - R$ 235,93

11/03/2024, 18:01

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - DOMINGOS RODRIGUES DOS SANTOS - Guia 5418838 - R$ 153,95

11/03/2024, 18:01

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DOMINGOS RODRIGUES DOS SANTOS - Guia 5418837 - R$ 235,93

11/03/2024, 18:01

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DOMINGOS RODRIGUES DOS SANTOS - Guia 5418838 - R$ 153,95

11/03/2024, 18:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/03/2024, 17:47

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN

11/03/2024, 17:00

Baixa Definitiva

11/03/2024, 16:57

Despacho - Mero expediente

06/03/2024, 19:31

Conclusão para decisão

05/03/2024, 15:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

05/03/2024, 15:47

Despacho - Mero expediente

27/02/2024, 16:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69

23/01/2024, 00:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

17/01/2024, 08:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024

31/12/2023, 17:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023

30/12/2023, 02:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023

29/12/2023, 00:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023

28/12/2023, 09:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023

26/12/2023, 02:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023

22/12/2023, 11:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

20/12/2023, 01:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023

19/12/2023, 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

07/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

28/11/2023, 05:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 12:30

Trânsito em Julgado

27/11/2023, 12:30

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOANA1ECIV Número: 00006656220228272703

24/11/2023, 13:32

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOANA1ECIV

03/10/2023, 15:38

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO

24/08/2023, 13:45

Lavrada Certidão

24/08/2023, 13:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58

23/08/2023, 00:05

Juntada - Informações

18/08/2023, 15:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023

03/08/2023, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

30/07/2023, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

24/07/2023, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

20/07/2023, 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52

18/07/2023, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

06/07/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

05/07/2023, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

27/06/2023, 05:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/06/2023, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/06/2023, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/06/2023, 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

26/05/2023, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

21/05/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/05/2023, 15:52

Lavrada Certidão

11/05/2023, 15:51

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA - EXCLUÍDA

11/05/2023, 15:47

Despacho - Mero expediente

09/05/2023, 10:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> NACOM

26/04/2023, 18:07

Protocolizada Petição

08/03/2023, 08:49

Conclusão para julgamento

01/02/2023, 13:03

Lavrada Certidão

23/01/2023, 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

13/12/2022, 09:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

25/11/2022, 20:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

21/11/2022, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

20/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

11/11/2022, 08:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/11/2022, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/11/2022, 14:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

09/11/2022, 17:02

Conclusão para julgamento

14/07/2022, 16:52

Conclusão para despacho

14/07/2022, 16:49

Decisão - Declaração - Suspeição

05/07/2022, 16:38

Despacho - Mero expediente

05/07/2022, 13:37

Conclusão para despacho

31/05/2022, 15:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANACEJUSC -> TOANA1ECIV

30/05/2022, 15:22

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 30/05/2022 15:00. Refer. Evento 7

30/05/2022, 15:22

Protocolizada Petição

30/05/2022, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

30/05/2022, 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

30/05/2022, 09:26

Protocolizada Petição

26/05/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 16:22

Protocolizada Petição

26/05/2022, 14:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

11/05/2022, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

26/04/2022, 10:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANAPROT -> TOANA1ECIV

25/04/2022, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

25/04/2022, 17:48

Lavrada Certidão

25/04/2022, 17:47

Protocolizada Petição

25/04/2022, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

20/04/2022, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

20/04/2022, 17:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 8

20/04/2022, 17:58

Expedido Carta pelo Correio

20/04/2022, 16:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> TOANAPROT

20/04/2022, 16:50

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível - 30/05/2022 15:00

20/04/2022, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

20/04/2022, 16:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> TOANACEJUSC

19/04/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 13:50

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita

19/04/2022, 09:52

Conclusão para despacho

18/04/2022, 13:05

Processo Corretamente Autuado

18/04/2022, 13:02

Distribuído por sorteio

13/04/2022, 10:03

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Remessa Interna - Unidade para a CPE

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOANA1ECIV

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Outras Decisões

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> NACOM

Conclusão para decisão

Processo Reativado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

Todas as movimentações(133)