Execução de Título Extrajudicial 0023429-37.2017.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2020

Valor da Causa

R$ 14.875,42

Órgão julgador

Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Palmas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0023429-37.2017.8.27.2729/TO RÉU: TAYNAN JOSÉ CARDOSO SILVA ADVOGADO(A): LEONARDO ROSSINI DA SILVA (OAB TO001929) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, que por determinação Judicial, intimo a parte executada para pagamento, sob pena de prosseguimento com atos constritivos.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0023429-37.2017.8.27.2729/TO AUTOR: RESIDENCIAL VAN GOGH ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) RÉU: TAYNAN JOSÉ CARDOSO SILVA ADVOGADO(A): LEONARDO ROSSINI DA SILVA (OAB TO001929) DESPACHO/DECISÃO I- RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO A execução funda-se em acordo homologado judicialmente, o qual constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC, sendo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Nos termos da jurisprudência do STJ, a homologação judicial de acordo importa novação da obrigação, substituindo o débito originário, não sendo admissível a rediscussão da relação jurídica anterior em sede de execução. Nesse sentido, eventual discussão acerca da ausência de documentos das cotas condominiais mostra-se irrelevante, porquanto superada pelo título judicial formado. A exceção de pré-executividade, por sua vez, somente é cabível para matérias de ordem pública e cognoscíveis de plano, o que não se verifica no caso concreto. No âmbito dos Juizados Especiais, aplica-se o entendimento consolidado de que acordo homologado possui força de título executivo pleno, autorizando o imediato prosseguimento da execução em caso de inadimplemento (FONAJE). Ademais, a proposta de novo acordo, depende de concordância da parte exequente. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Defiro o levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, com abatimento no débito. À CPE CENTRAL - Central de Processamento Eletrônico - BLOCO JUIZADO ESPECIAIS: 1- Expedir o competente Alvará Judicial em favor da parte exequente. 2- Intimar a parte executada para pagamento, sob pena de prosseguimento com atos constritivos.

27/04/2026, 00:00

Conclusão para decisão

11/12/2025, 17:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 127

03/12/2025, 11:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 14:22

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 127

14/11/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 127

13/11/2025, 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 124

12/11/2025, 16:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 127

12/11/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 13:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 124

24/10/2025, 02:19

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 124

23/10/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 15:26

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 119

22/10/2025, 11:51

Protocolizada Petição

16/10/2025, 20:24

Todas as movimentações(136)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0023429-37.2017.8.27.2729/TO RÉU: TAYNAN JOSÉ CARDOSO SILVA ADVOGADO(A): LEONARDO ROSSINI DA SILVA (OAB TO001929) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, que por determinação Judicial, intimo a parte executada para pagamento, sob pena de prosseguimento com atos constritivos.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0023429-37.2017.8.27.2729/TO AUTOR: RESIDENCIAL VAN GOGH ADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) RÉU: TAYNAN JOSÉ CARDOSO SILVA ADVOGADO(A): LEONARDO ROSSINI DA SILVA (OAB TO001929) DESPACHO/DECISÃO I- RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO A execução funda-se em acordo homologado judicialmente, o qual constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC, sendo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Nos termos da jurisprudência do STJ, a homologação judicial de acordo importa novação da obrigação, substituindo o débito originário, não sendo admissível a rediscussão da relação jurídica anterior em sede de execução. Nesse sentido, eventual discussão acerca da ausência de documentos das cotas condominiais mostra-se irrelevante, porquanto superada pelo título judicial formado. A exceção de pré-executividade, por sua vez, somente é cabível para matérias de ordem pública e cognoscíveis de plano, o que não se verifica no caso concreto. No âmbito dos Juizados Especiais, aplica-se o entendimento consolidado de que acordo homologado possui força de título executivo pleno, autorizando o imediato prosseguimento da execução em caso de inadimplemento (FONAJE). Ademais, a proposta de novo acordo, depende de concordância da parte exequente. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Defiro o levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, com abatimento no débito. À CPE CENTRAL - Central de Processamento Eletrônico - BLOCO JUIZADO ESPECIAIS: 1- Expedir o competente Alvará Judicial em favor da parte exequente. 2- Intimar a parte executada para pagamento, sob pena de prosseguimento com atos constritivos.

27/04/2026, 00:00

Conclusão para decisão

11/12/2025, 17:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 127

03/12/2025, 11:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 14:22

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 127

14/11/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 127

13/11/2025, 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 124

12/11/2025, 16:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 127

12/11/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 13:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 124

24/10/2025, 02:19

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 124

23/10/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 15:26

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 119

22/10/2025, 11:51

Protocolizada Petição

16/10/2025, 20:24

Protocolizada Petição

16/10/2025, 20:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 119

13/10/2025, 13:17

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN

13/10/2025, 13:17

Remessa Interna - Unidade para a CPE

08/10/2025, 18:04

Juntada - Informações

08/10/2025, 14:37

Protocolizada Petição

20/08/2025, 11:08

Juntada - Informações

13/06/2025, 17:08

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

12/03/2025, 16:44

Lavrada Certidão

12/03/2025, 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

10/03/2025, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

10/03/2025, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/03/2025, 16:05

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 16:05

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

10/03/2025, 15:05

Conclusão para despacho

11/12/2024, 12:17

Despacho - Expedição de alvará de levantamento

10/12/2024, 20:53

Protocolizada Petição

10/12/2024, 16:58

Juntada - Informações

10/12/2024, 16:08

Conclusão para despacho

12/09/2024, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

02/09/2024, 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100

02/09/2024, 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/09/2024, 16:01

Despacho - Mero expediente

28/08/2024, 14:02

Conclusão para despacho

10/06/2024, 10:37

Juntada - Outros documentos

10/06/2024, 10:37

Juntada - Outros documentos

21/03/2024, 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

26/01/2024, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

26/01/2024, 16:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92

26/01/2024, 00:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 90

22/01/2024, 14:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 90

16/01/2024, 14:36

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN

16/01/2024, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/01/2024, 14:35

Despacho - Mero expediente

16/01/2024, 13:05

Processo Reativado

15/01/2024, 16:08

Protocolizada Petição

27/02/2023, 09:12

Encaminhamento Processual - TOPALJECIC -> TOPAL2JECIV

23/07/2020, 08:51

Baixa Definitiva

05/02/2020, 13:20

Trânsito em Julgado

03/02/2020, 09:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79

31/01/2020, 00:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/01/2020 até 28/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 19, de 20 de janeiro de 2020

21/01/2020, 21:37

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 79

09/01/2020, 11:10

Expedido Carta pelo Correio - Intimação

17/12/2019, 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

17/12/2019, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2019, 10:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

17/12/2019, 10:01

Conclusão para despacho

16/12/2019, 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

16/12/2019, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

08/12/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2019, 13:57

Despacho - Mero expediente

28/11/2019, 13:57

Conclusão para despacho

27/11/2019, 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

27/11/2019, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

23/11/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2019, 14:52

Despacho - Mero expediente

13/11/2019, 14:52

Conclusão para despacho

12/11/2019, 09:24

Protocolizada Petição

11/11/2019, 15:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPALJECIC

07/11/2019, 17:46

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

07/11/2019, 17:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALJECIC -> TOPALCEMAN

20/09/2019, 10:22

Expedido Mandado

20/09/2019, 10:21

Ato ordinatório praticado

05/09/2019, 16:03

Comunicação Eletrônica Não Efetivada

30/08/2019, 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/08/2019, 13:17

Despacho - Mero expediente

21/08/2019, 08:44

Conclusão para despacho

19/08/2019, 09:08

Lavrada Certidão

19/08/2019, 09:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPALJECIC

09/08/2019, 12:17

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

09/08/2019, 12:17

Juntada - Informações

01/08/2019, 15:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALJECIC -> TOPALCEMAN

07/05/2019, 10:45

Expedido Mandado

07/05/2019, 10:44

Despacho - Mero expediente

27/04/2019, 17:28

Conclusão para despacho

23/04/2019, 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

23/04/2019, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

11/04/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2019, 07:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPALJECIC

31/03/2019, 21:50

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

31/03/2019, 21:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALJECIC -> TOPALCEMAN

07/02/2019, 09:45

Expedido Mandado

07/02/2019, 09:44

Despacho - Mero expediente

06/02/2019, 14:09

Conclusão para despacho

28/01/2019, 15:26

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Recurso Inominado Número: 00039017620188279100

25/01/2019, 15:53

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Recurso Inominado Número: 00039017620188279100

23/11/2018, 07:56

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Recurso Inominado Número: 00039017620188279100

07/11/2018, 12:31

Distribuído - Recurso Inominado Número: 00039017620188279100

28/02/2018, 14:53

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23

28/02/2018, 14:51

Lavrada Certidão

26/02/2018, 08:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

21/02/2018, 00:03

Lavrada Certidão

14/02/2018, 21:33

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28

01/02/2018, 13:40

Expedido Carta pelo Correio - Intimação

25/01/2018, 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

22/01/2018, 08:04

Lavrada Certidão

20/12/2017, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

15/12/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2017, 09:13

Expedido Carta pelo Correio - Intimação

10/11/2017, 15:13

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18

10/11/2017, 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

10/11/2017, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

02/11/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2017, 09:02

Expedido Carta pelo Correio - Intimação

10/10/2017, 09:14

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12

09/10/2017, 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

09/10/2017, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

29/09/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2017, 15:39

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

19/09/2017, 11:12

Expedido Carta pelo Correio - Intimação

28/08/2017, 08:42

Lavrada Certidão

24/08/2017, 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

24/08/2017, 08:57

Remessa - Remetidos os autos da Contadoria - COJUN -> TOPALJECIC

18/08/2017, 09:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALJECIC -> COJUN

14/08/2017, 16:52

Protocolizada Petição

14/08/2017, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

13/08/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2017, 10:36

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação

03/08/2017, 10:32

Conclusão para despacho

10/07/2017, 15:04

Processo Corretamente Autuado

10/07/2017, 15:04

Distribuído por sorteio

10/07/2017, 12:53

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2025, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 15:50

DECISÃO/DESPACHO

•10/03/2025, 15:05

DECISÃO/DESPACHO

•10/12/2024, 20:53

DECISÃO/DESPACHO

•28/08/2024, 14:02

DECISÃO/DESPACHO

•16/01/2024, 13:05

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/02/2023, 09:12

SENTENÇA

•17/12/2019, 10:01

DESPACHO

•28/11/2019, 13:57

DESPACHO

•13/11/2019, 14:52

DESPACHO

•21/08/2019, 08:44

DESPACHO

•27/04/2019, 17:28

DESPACHO

•06/02/2019, 14:09

SENTENÇA

•03/08/2017, 10:32