Execução Fiscal 5000007-91.2006.8.27.2709 - TJTO | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2022

Valor da Causa

R$ 243.682,15

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 5000007-91.2006.8.27.2709/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RÉU: AGROPALMAS AGROPECUARIA DO PALMAS SA ADVOGADO(A): JOÃO MAURÍCIO CAVALCANTI GOMES DA FONSECA (OAB PE022532) ADVOGADO(A): PAULO RAMON CAVALCANTI MONTEIRO (OAB SP460650) SENTENÇA Tratam-se os autos de EXECUÇÃO FISCAL promovida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de AGROPALMAS AGROPECUARIA DO PALMAS SA E OUTROS, todos qualificados nos autos em epígrafe. A executada informou o pagamento perseguido nos autos (evento 178). Intimado, a exequente confirmou o pagamento do débito (evento 185). Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 186). É o relatório. DECIDO. Do compulsar dos autos, verifica-se que a obrigação foi satisfeita. Logo, não está pendente mais qualquer providência a ser efetivada nestes autos, o que impõe a sua extinção. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC, resolvo o mérito e EXTINGO a execução. Determino que seja baixada/cancelada quaisquer constrições relativas ao presente feito. Custas finais, se houver, pela executada. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arraias/TO, data certificada pelo sistema.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000007-91.2006.8.27.2709/TO RELATOR: EDUARDO BARBOSA FERNANDES AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 178 - 10/04/2026 - PETIÇÃO

27/04/2026, 00:00

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/05/2023, 06:36

Conclusão para decisão

05/05/2023, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

03/05/2023, 20:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173

03/05/2023, 20:43

Despacho - Mero expediente

29/04/2023, 06:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/04/2023, 06:06

Conclusão para decisão

28/04/2023, 15:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 167

04/04/2023, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

20/03/2023, 23:59

Protocolizada Petição

13/03/2023, 21:50

Despacho - Mero expediente

10/03/2023, 06:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/03/2023, 06:40

Conclusão para despacho

09/03/2023, 17:57

Todas as movimentações(175)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 5000007-91.2006.8.27.2709/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RÉU: AGROPALMAS AGROPECUARIA DO PALMAS SA ADVOGADO(A): JOÃO MAURÍCIO CAVALCANTI GOMES DA FONSECA (OAB PE022532) ADVOGADO(A): PAULO RAMON CAVALCANTI MONTEIRO (OAB SP460650) SENTENÇA Tratam-se os autos de EXECUÇÃO FISCAL promovida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de AGROPALMAS AGROPECUARIA DO PALMAS SA E OUTROS, todos qualificados nos autos em epígrafe. A executada informou o pagamento perseguido nos autos (evento 178). Intimado, a exequente confirmou o pagamento do débito (evento 185). Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 186). É o relatório. DECIDO. Do compulsar dos autos, verifica-se que a obrigação foi satisfeita. Logo, não está pendente mais qualquer providência a ser efetivada nestes autos, o que impõe a sua extinção. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC, resolvo o mérito e EXTINGO a execução. Determino que seja baixada/cancelada quaisquer constrições relativas ao presente feito. Custas finais, se houver, pela executada. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arraias/TO, data certificada pelo sistema.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000007-91.2006.8.27.2709/TO RELATOR: EDUARDO BARBOSA FERNANDES AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 178 - 10/04/2026 - PETIÇÃO

27/04/2026, 00:00

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/05/2023, 06:36

Conclusão para decisão

05/05/2023, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

03/05/2023, 20:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173

03/05/2023, 20:43

Despacho - Mero expediente

29/04/2023, 06:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/04/2023, 06:06

Conclusão para decisão

28/04/2023, 15:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 167

04/04/2023, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

20/03/2023, 23:59

Protocolizada Petição

13/03/2023, 21:50

Despacho - Mero expediente

10/03/2023, 06:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/03/2023, 06:40

Conclusão para despacho

09/03/2023, 17:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2023, 17:56

Protocolizada Petição

23/01/2023, 11:18

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

12/02/2022, 06:10

Conclusão para despacho

11/02/2022, 13:42

Redistribuído por sorteio - (TOARR1ECIVJ para TOARR1ECIVJ)

11/02/2022, 13:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

11/02/2022, 13:41

Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/02/2022, 05:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 150

11/02/2022, 00:04

Conclusão para despacho

10/02/2022, 17:19

Lavrada Certidão

10/02/2022, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

03/02/2022, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

28/01/2022, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

28/01/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 08:00

Despacho - Mero expediente

24/01/2022, 06:39

Conclusão para decisão

21/01/2022, 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145

08/12/2021, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

08/12/2021, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 14:52

Protocolizada Petição

24/11/2021, 19:45

Despacho - Mero expediente

13/11/2021, 07:00

Conclusão para despacho

12/11/2021, 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139

28/10/2021, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

28/10/2021, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2021, 09:04

Despacho - Mero expediente

20/10/2021, 09:04

Protocolizada Petição

18/10/2021, 22:35

Conclusão para despacho

18/10/2021, 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133

08/10/2021, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

08/10/2021, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 21:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 129

24/09/2021, 00:07

Protocolizada Petição

23/09/2021, 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

05/09/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2021, 09:13

Despacho - Mero expediente

26/08/2021, 09:13

Conclusão para decisão

16/08/2021, 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122

11/08/2021, 14:43

Protocolizada Petição

10/08/2021, 09:42

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

10/08/2021, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122

31/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 09:34

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

21/07/2021, 06:07

Protocolizada Petição

19/07/2021, 16:55

Conclusão para despacho

14/07/2021, 08:00

Protocolizada Petição

13/07/2021, 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113

02/07/2021, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

01/07/2021, 23:59

Lavrada Certidão

21/06/2021, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 15:52

Despacho - Mero expediente

01/06/2021, 05:14

Conclusão para despacho

25/05/2021, 07:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105

08/05/2021, 00:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

24/03/2021, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

22/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2021, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2021, 16:59

Ato ordinatório praticado

12/03/2021, 16:59

Juntada - Informações

15/10/2020, 15:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARRCEMAN -> TOARR1ECIV

28/08/2020, 11:38

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

28/08/2020, 11:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOARR1ECIV -> TOARRCEMAN

04/05/2020, 14:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 97 - Processo Corretamente Autuado - 04/05/2020 13:49:23)

04/05/2020, 13:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Processo Corretamente Autuado - 04/05/2020 13:44:14)

04/05/2020, 13:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/04/2020 09:50:10)

28/04/2020, 09:53

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

28/04/2020, 09:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARRCEMAN -> TOARR1ECIV

20/03/2020, 14:14

Lavrada Certidão

20/03/2020, 14:14

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

13/03/2020, 11:14

Lavrada Certidão

03/03/2020, 15:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOARR1ECIV -> TOARRCEMAN

03/03/2020, 11:45

Expedido Mandado

03/03/2020, 11:44

Despacho - Mero expediente

19/11/2019, 06:30

Conclusão para despacho

18/11/2019, 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

12/11/2019, 21:28

Protocolizada Petição

12/11/2019, 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

28/09/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2019, 11:27

Despacho - Mero expediente

17/09/2019, 15:36

Conclusão para despacho

17/09/2019, 15:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75

17/09/2019, 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74

10/09/2019, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

26/08/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2019, 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2019, 07:27

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita

15/08/2019, 15:23

Conclusão para despacho

12/08/2019, 17:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69

10/08/2019, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

26/07/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2019, 08:00

Despacho - Mero expediente

15/07/2019, 13:51

Protocolizada Petição

09/07/2019, 15:41

Conclusão para despacho

09/07/2019, 15:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63

09/07/2019, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

20/06/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2019, 08:27

Protocolizada Petição

22/05/2019, 07:55

Juntada - Informações

28/04/2019, 09:04

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

03/04/2019, 10:33

Juntada - Outros documentos

15/03/2019, 13:50

Juntada - Outros documentos

15/03/2019, 13:49

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

07/01/2019, 07:53

Despacho - Mero expediente

17/09/2018, 07:23

Conclusão para despacho

12/09/2018, 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

04/09/2018, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2018, 08:10

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida

30/08/2018, 08:06

Juntada - Outros documentos

13/08/2018, 12:34

Expedido Ofício

13/08/2018, 12:27

Juntada - Outros documentos

16/02/2018, 07:42

Juntada - Outros documentos

16/02/2018, 07:41

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

14/02/2018, 16:42

Despacho - Mero expediente - deferindo o pedido

25/01/2018, 11:39

Conclusão para despacho

24/01/2018, 08:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

18/12/2017, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2017, 16:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARRCEMAN -> TOARR1ECIV

13/12/2017, 16:16

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

13/12/2017, 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/10/2017, 17:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOARR1ECIV -> TOARRCEMAN

24/10/2017, 11:49

Expedido Mandado

24/10/2017, 11:47

Decisão - Concessão - Pedido

20/10/2017, 22:06

Conclusão para despacho

20/10/2017, 00:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

14/08/2017, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

13/08/2017, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2017, 12:50

Juntada - Informações

03/08/2017, 12:49

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

31/03/2017, 19:41

Conclusão para decisão

30/03/2017, 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

23/03/2017, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2017, 12:31

Despacho - Mero expediente

17/03/2017, 18:12

Conclusão para decisão

13/03/2017, 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

20/02/2017, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2017, 07:56

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Parcialmente Cumprida

27/07/2016, 09:02

Processo Corretamente Autuado

01/06/2016, 17:41

Juntada - Informações

13/01/2015, 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

28/08/2014, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

25/08/2014, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2014, 17:16

Ato ordinatório praticado

15/08/2014, 17:16

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

15/08/2014, 17:14

Despacho - Mero expediente

03/04/2014, 19:18

Conclusão para Despacho/Decisão

31/03/2014, 08:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

15/03/2014, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

06/03/2014, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2014, 08:20

Ato ordinatório praticado

24/02/2014, 08:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

24/05/2013, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

05/05/2013, 23:59

Lavrada Certidão

26/04/2013, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2013, 10:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 24/04/2013 09:53:28)

25/04/2013, 10:50

Ato ordinatório praticado

24/04/2013, 09:53

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe

24/04/2013, 09:50

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

04/04/2013, 12:20

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•06/05/2023, 06:36

DECISÃO/DESPACHO

•29/04/2023, 06:06

DECISÃO/DESPACHO

•10/03/2023, 06:40

DECISÃO/DESPACHO

•12/02/2022, 06:10

DECISÃO/DESPACHO

•11/02/2022, 05:47

DECISÃO/DESPACHO

•24/01/2022, 06:39

DECISÃO/DESPACHO

•13/11/2021, 07:00

DECISÃO/DESPACHO

•20/10/2021, 09:04

DECISÃO/DESPACHO

•26/08/2021, 09:13

DECISÃO/DESPACHO

•21/07/2021, 06:07

DECISÃO/DESPACHO

•01/06/2021, 05:14

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2021, 16:59

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