Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0000829-67.2026.8.27.2709 - TJTO

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0000829-67.2026.8.27.2709 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 19 e 20 - Ciência Tácita

17/05/2026, 00:00

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 25

12/05/2026, 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 27

12/05/2026, 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 28

12/05/2026, 01:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

11/05/2026, 16:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

11/05/2026, 14:26

Protocolizada Petição

09/05/2026, 10:58

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 18, 22

08/05/2026, 02:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/05/2026, 15:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/05/2026, 15:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/05/2026, 11:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/05/2026, 11:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 18, 22

07/05/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 0000829-67.2026.8.27.2709/TO RELATOR: EDUARDO BARBOSA FERNANDES REQUERENTE: PETERSON NERY DE ARÊA LEÃO ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO CARDOSO MARQUES (OAB TO009751) ADVOGADO(A): GUILHERME GUIMARAES MARQUES (OAB TO10852B) ADVOGADO(A): BARBARA RIBEIRO GUIMARÃES (OAB TO08510A) ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) ADVOGADO(A): ERICA FEITOSA LOPES (OAB TO014613) REQUERIDO: FUTURO - PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 15 - 06/05/2026 - Lavrada Certidão

07/05/2026, 00:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/05/2026, 17:25

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 17:20

DECISÃO/DESPACHO

•24/04/2026, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0000829-67.2026.8.27.2709/TO REQUERENTE: PETERSON NERY DE ARÊA LEÃO ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO CARDOSO MARQUES (OAB TO009751) ADVOGADO(A): GUILHERME GUIMARAES MARQUES (OAB TO10852B) ADVOGADO(A): BARBARA RIBEIRO GUIMARÃES (OAB TO08510A) ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora busca, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos a 30% de seus rendimentos, em razão de superendividamento. Os artigos 104-A a 104-C do CDC, incluídos pela supracitada Lei do Superendividamento, tratam da conciliação e do processo de repactuação e constituem procedimentos específicos com o intuito de garantir a renegociação das dívidas. Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação.’ Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.’ Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. § 1º Em caso de conciliação administrativa para prevenir o superendividamento do consumidor pessoa natural, os órgãos públicos poderão promover, nas reclamações individuais, audiência global de conciliação com todos os credores e, em todos os casos, facilitar a elaboração de plano de pagamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, sob a supervisão desses órgãos, sem prejuízo das demais atividades de reeducação financeira cabíveis. § 2º O acordo firmado perante os órgãos públicos de defesa do consumidor, em caso de superendividamento do consumidor pessoa natural, incluirá a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, bem como o condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, especialmente a de contrair novas dívidas. De acordo com a lei mencionada, consumidores que desejam renegociar suas dívidas devem se dirigir ao Judiciário, com ou sem advogado, fornecendo detalhes sobre as dívidas a serem renegociadas, a fim de desenvolver um plano de pagamento com todos os credores. Em seguida, uma audiência de conciliação será marcada, onde o consumidor apresentará um plano de pagamento proposto. A tutela de urgência para proteger o mínimo existencial do consumidor durante a fase judicial de elaboração do plano de repactuação só será concedida se a conciliação não for bem-sucedida e os requisitos legais forem atendidos. A legislação estabelece claramente as etapas a serem seguidas no procedimento especial para renegociação de dívidas devido ao superendividamento, incluindo a realização de uma audiência de conciliação e a apresentação de um plano de pagamento pelo consumidor. Isso permite que os credores conheçam a intenção do devedor e facilita a negociação entre as partes. Portanto, diante da ausência da audiência de conciliação entre as partes e inexistindo um plano de pagamento formulado pela autora, mostra-se inviável a concessão da tutela de urgência, em sede de cognição sumária. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS (SUPERENDIVIDAMENTO). PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADO EM CONTRACHEQUE A 30% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (LEI Nº 14.181/21) E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 14.181/2021 (fundamento legal da lide) alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, com objetivo de aperfeiçoar as garantias de práticas de crédito responsável, e dispor sobre a prevenção e o tratamento de situações de superendividamento. 2. In casu, cuida-se de "ação de limitação de descontos em razão de superendividamento" manejada pelo requerente em face de instituições bancárias com as quais mantêm relação contratual (mútuos), objetivando "limitar os descontos dos empréstimos ao patamar de 30% no contracheque de rendimentos líquidos do autor (após descontos legais)", com base da lei do superendividamento (Lei nº 14.181/2021). 3. Segundo a legislação de regência, o consumidor que busca a repactuação de suas dívidas deverá procurar o Poder Judiciário, acompanhado ou não de um advogado, com informações acerca das dívidas que deseja renegociar, para que possa ser criado um plano de pagamento junto a todos os credores. 4. No prematuro momento processual dos autos, isto é, antes da realização da audiência de conciliação e apresentação formal do plano de pagamento aos credores, não cabe o deferimento de tutela provisória para limitação dos descontos, considerando até mesmo a dificuldade de se estabelecer quanto deverá ser pago a cada credor. 5. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão guerreada, e indeferir a tutela de urgência postulada pelo requerente. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0009033-35.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 13/09/2023, DJe 21/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE PREVISTA NA LEI N° 14181/21, AO TRATAR DO §1º DO ARTIGO 104-A DO CDC. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VALORES AINDA NÃO DISCUTIDOS. PREVALÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS CONTRATANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.1. As teses de ilegitimidade passiva, bem como, de aplicação da excludente prevista na Lei n° 14181/21, ao tratar do §1º do artigo 104-A do CDC, formuladas pelo Agravante, não foram objeto de apreciação e debate por parte do magistrado de primeiro grau, de maneira que eventual manifestação acerca dos referidos temas ainda não apreciados na origem implicaria em indevida supressão de instância e violação ao postulado do duplo grau de jurisdição.2. A parte Autora/Agravada não faz jus à pretensão antecipatória buscada na origem em relação à cobrança das dívidas elencadas na exordial, ao menos não neste âmbito de cognição limitada, ressaltando que, em que pese a possibilidade de discutir em juízo as cláusulas contratuais, os contratos celebrados entre as partes permanecem intactos, restando incólumes as obrigações assumidas pelos contratantes até pronunciamento final do processo, em prestígio à boa-fé contratual e ao postulado da pacta sunt servanda.3. O Tribunal de Justiça deve abster-se de incursões profundas na seara meritória a fim de não antecipar o julgamento do mérito da demanda, perpetrando a vedada e odiosa supressão de instância. 4. Não há como se entrever a plausibilidade dos argumentos expendidos pela parte Agravada, notadamente acerca do cabimento de limitação de descontos de dívidas pactuadas com o Agravante, com fundamento na lei do superendividamento, sendo de rigor a reforma da decisão objurgada, até melhor elucidação dos fatos ventilados, através do julgamento de mérito do feito de origem.5. Recurso parcialmente conhecido e provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0000622-03.2023.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 25/04/2023, DJe 04/05/2023 14:25:20). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITO - SUPERENDIVIDAMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 104-A § 4º, I, DO CPC - CONTRATAÇÃO - DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - IMPOSIÇÃO DE PRÉVIA CIÊNCIA DOS CREDORES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22268276420228260000 SP 2226827-64.2022.8.26.0000, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 13/10/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2022). Grifei. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA de urgência. DEFIRO A GRATUIDADE formulado pela requerente, nos termos do artigo 98 do CPC, sem prejuízo do disposto no art. 296 do CPC. DETERMINO a inclusão do feito em pauta para realização de audiência de conciliação pelo CEJUSC. Citem-se e intimem-se as partes requeridas para a audiência de conciliação na forma do art. 334, do CPC, observando que a intimação do autor para audiência será feita na pessoa do seu advogado. A parte autora deve comparecer à audiência com uma proposta de plano de pagamento que contemple um prazo máximo de 5 (cinco) anos, respeitando o mínimo existencial conforme regulamentação, e preservando as garantias e formas de pagamento originalmente acordadas (artigo 104-A, caput, CDC). O plano de pagamento deve atender todos os requisitos especificados no artigo 104-A, § 4º, do CDC, sob pena de ser considerado ineficaz e não homologado. Estão excluídas da repactuação as dívidas provenientes de contratos celebrados de forma dolosa com a intenção de evitar o pagamento, bem como dívidas oriundas de contratos de crédito com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural (artigo 104-A, § 1º, CDC). A repactuação também não se aplica a dívidas contraídas com fraude ou má-fé, nem a dívidas relacionadas à aquisição de produtos e serviços de luxo de alto valor (artigo 54-A, § 3º, CDC). O pedido do consumidor não implicará a declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após 2 (dois) anos da quitação das obrigações estabelecidas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de uma possível repactuação (artigo 104-A, § 5º, CDC). Na carta de citação dos requeridos, devem constar em destaque as seguintes advertências: I) A ausência injustificada de qualquer credor, ou de seu procurador com plenos poderes para transigir, à audiência de conciliação resultará na suspensão da exigibilidade do débito e na interrupção dos encargos da mora, além de sujeitar o credor à obrigatoriedade de aceitar o plano de pagamento da dívida, com o pagamento sendo efetuado somente após a quitação dos débitos com os credores presentes à audiência conciliatória (artigo 104-A, § 2º, CDC); II) Se ocorrer conciliação com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá efeito de título executivo e força de coisa julgada (artigo 104-A, § 3º, CDC); III) Se a conciliação não for bem-sucedida com nenhum credor, o juiz, a pedido do consumidor, iniciará um processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos, bem como a repactuação das dívidas remanescentes por meio de um plano judicial compulsório (artigo 104-B, caput, CDC). Intimem-se. Cumpra-se. Arraias, TO. Data certificada pelo sistema.

27/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 19 e 20 - Ciência Tácita

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 25

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 27

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

Protocolizada Petição

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 18, 22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 18, 22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Ciência no Domicílio Eletrônico

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