Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000673-20.2015.8.27.2724 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000673-20.2015.8.27.2724 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000673-20.2015.8.27.2724/TO REQUERENTE: MARIA MADALENA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): RANIERY ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB TO004018) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA MADALENA DIAS DOS SANTOS em desfavor de MUNICÍPIO DE MAURILANDIA DO TOCANTINS-TO, ambos qualificados nos autos. No evento 62, ALVLEVANT1 e evento 63, ALVLEVANT1 foram juntados alvarás de levantamento dos valores devidos. É o relatório. Decido. O objeto do cumprimento de sentença é a satisfação do crédito. Satisfeito o crédito, está cumprido o objetivo do processo e esse deve ser extinto. Tendo em vista as informações lançada no evento 62, ALVLEVANT1 e evento 63, ALVLEVANT1, verifico que o feito atingiu seu objetivo. Por conseguinte, a extinção da execução é medida que se impõe. Ante o exposto, declaro EXTINTO o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação, com fulcro nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e comunicações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itaguatins/TO, data e hora certificadas pelo sistema E-proc.

27/04/2026, 00:00

Conclusão para decisão

26/11/2025, 17:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOITG1ECIV -> NACOM

17/11/2025, 15:50

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

17/11/2025, 15:43

Conclusão para julgamento

01/08/2025, 16:39

Despacho - Mero expediente

01/04/2025, 19:03

Protocolizada Petição

20/01/2025, 09:19

Conclusão para despacho

15/01/2025, 13:17

Protocolizada Petição

14/10/2024, 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

12/09/2024, 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

05/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 14:26

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 113004722024

21/05/2024, 07:21

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 113004712024

21/05/2024, 07:21

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 113004722024

20/05/2024, 13:54

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•17/11/2025, 15:43

DECISÃO/DESPACHO

•01/04/2025, 19:03

—

Conclusão para decisão

Remessa Interna - Outros Motivos - TOITG1ECIV -> NACOM

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

Conclusão para julgamento

Despacho - Mero expediente

Protocolizada Petição

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 113004722024

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 113004712024

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 113004722024

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