Embargos de Terceiro Cível 0044803-31.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Embargos de Terceiro Cível 0044803-31.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Embargos de Terceiro Cível Nº 0044803-31.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>EMBARGANTE</td><td>: PAULO ROBERTO BATISTA ARANTES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA (OAB GO072653)</td></tr><tr><td>EMBARGANTE</td><td>: TANIA KATIA ARANTES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA (OAB GO072653)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de petição apresentada pela parte embargante, por meio da qual requer a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas.</p> <p>Decido.</p> <p>O requerimento não comporta deferimento. Explico.</p> <p>Nos termos dos arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz indeferir as provas desnecessárias ou meramente protelatórias, competindo-lhe dirigir o processo e determinar as provas necessárias à adequada instrução do feito.</p> <p>No caso concreto, a controvérsia posta nos autos é eminentemente de direito e pode ser solucionada a partir da análise jurídica e da prova documental já constante dos autos, mostrando-se desnecessária a dilação probatória pretendida.</p> <p>Ademais, não há fatos controvertidos que demandem esclarecimento por meio de prova oral, razão pela qual se revela prescindível a designação de audiência.</p> <p>Diante disso, <strong>INDEFIRO</strong> o requerimento probatório formulado pela parte embargante.</p> <p>Inexistindo outras provas a produzir, declaro o feito saneado e determino o encaminhamento dos autos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.</p> <p>Intimo. Cumpra-se.</p> <p>Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

31/03/2026, 00:00