Cumprimento de sentença 0010115-04.2023.8.27.2700 - TJTO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCabimentoMandado de Segurança ColetivoProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJTO2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

3° Grau · TJTO · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO TOCANTINS-SINPOL-TO

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - PALMAS

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WELLINGTON MIRANDA FREITAS

OAB/RS 107751·CPF·Representa: Autor

JUVENAL KLAYBER COELHO

OAB/TO 182·CPF·Representa: Autor

ISABELLA BATISTA LIMA

OAB/TO 13049·CPF·Representa: Autor

PAULO CÉSAR BENFICA FILHO

OAB/TO 5098·CPF·Representa: Réu

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Declinada Competência - p/ TOPAL1FAZ

13/05/2026, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Cumprimento de sentença Número: 00224973420268272729/TO

13/05/2026, 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/04/2026, 10:47

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

25/03/2026, 17:45

Remessa Interna - DJPRES -> DISTR

25/03/2026, 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

02/03/2026, 09:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

09/02/2026, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

06/02/2026, 10:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

06/02/2026, 10:41

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 139

05/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 139

04/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0010115-04.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO TOCANTINS-SINPOL-TO ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751) ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)

04/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/02/2026, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/02/2026, 14:46

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

03/02/2026, 09:36

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva - Declinada Competência - p/ TOPAL1FAZ

13/05/2026, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Cumprimento de sentença Número: 00224973420268272729/TO

13/05/2026, 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/04/2026, 10:47

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

25/03/2026, 17:45

Remessa Interna - DJPRES -> DISTR

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•03/02/2026, 09:36

MANIFESTAÇÃO

•08/10/2025, 15:42

25/03/2026, 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

02/03/2026, 09:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

09/02/2026, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

06/02/2026, 10:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

06/02/2026, 10:41

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 139

05/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 139

04/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0010115-04.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO TOCANTINS-SINPOL-TO ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751) ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)

04/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/02/2026, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/02/2026, 14:46

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

03/02/2026, 09:36

Decisão - Declaração - Incompetência - Monocrático

03/02/2026, 09:36

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE

08/10/2025, 17:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

08/10/2025, 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

06/10/2025, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

05/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 129

29/09/2025, 05:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 129

26/09/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/09/2025, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/09/2025, 14:25

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

24/09/2025, 16:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

24/09/2025, 16:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/09/2025, 16:10

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE

04/09/2025, 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

03/09/2025, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

20/07/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/07/2025, 17:15

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

09/07/2025, 18:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

09/07/2025, 18:10

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE

12/06/2025, 14:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

12/06/2025, 10:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 115

09/06/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 115

06/06/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/06/2025, 11:57

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente

05/06/2025, 09:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES

05/06/2025, 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB08 para PRESI)

30/04/2025, 17:05

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Coletivo"

30/04/2025, 17:04

Processo Reativado

30/04/2025, 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/04/2025, 16:06

Baixa Definitiva

28/04/2025, 22:36

Recebidos os autos

25/04/2025, 21:04

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC

04/02/2025, 15:38

Remessa Interna para fins administrativos - SREC -> DISTR

04/02/2025, 14:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/12/2024, 18:07

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0010115042023827270020240912182401

12/09/2024, 18:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

22/08/2024, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

04/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

01/08/2024, 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

01/08/2024, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

31/07/2024, 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

31/07/2024, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/07/2024, 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/07/2024, 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/07/2024, 10:59

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário - Vice-Presidência

24/07/2024, 18:06

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

24/07/2024, 18:06

Decisão - Admissão - Recurso especial - Vice-Presidência

24/07/2024, 18:06

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

14/06/2024, 13:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

13/06/2024, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

18/05/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/05/2024, 16:57

Decisão - Outras Decisões

07/05/2024, 17:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

07/05/2024, 17:50

Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE

15/04/2024, 14:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

15/04/2024, 13:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/04/2024, 14:44

Recebimento - Retorno do MP com ciência

22/03/2024, 12:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

22/03/2024, 10:30

Juntada - Petição - Interposição de RESP/REEX/RO

15/03/2024, 14:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

15/03/2024, 14:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024

15/03/2024, 12:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024

14/03/2024, 20:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024

14/03/2024, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71

29/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

20/02/2024, 10:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

20/02/2024, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 13:09

Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE

19/02/2024, 12:38

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

16/02/2024, 18:17

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01

16/02/2024, 18:17

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB08

16/02/2024, 14:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

16/02/2024, 14:54

Juntada - Documento - Voto

15/02/2024, 18:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

07/02/2024, 13:33

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

06/02/2024, 08:41

Deliberado em Sessão - Adiado

05/02/2024, 12:04

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

22/01/2024, 12:26

Juntada - Documento - Relatório

10/01/2024, 16:02

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> SCPLE

10/01/2024, 16:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024

18/12/2023, 22:38

Remessa Interna - SCPLE -> SGB08

18/12/2023, 12:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

15/12/2023, 21:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

11/12/2023, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

04/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

01/12/2023, 23:59

Recebimento - Retorno do MP com ciência

01/12/2023, 18:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

01/12/2023, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

24/11/2023, 23:59

Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE

24/11/2023, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/11/2023, 13:10

Despacho - Mero Expediente

23/11/2023, 19:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01

23/11/2023, 19:10

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração

23/11/2023, 12:29

Remessa Interna - SCPLE -> SGB08

23/11/2023, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

23/11/2023, 11:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

23/11/2023, 11:59

Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE

21/11/2023, 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/11/2023, 11:29

Despacho - Mero Expediente

20/11/2023, 18:09

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01

20/11/2023, 18:09

Remessa Interna - SCPLE -> SGB08

17/11/2023, 13:54

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração

17/11/2023, 13:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

17/11/2023, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

17/11/2023, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 15:16

Remessa Interna - SGB08 -> SCPLE

14/11/2023, 14:37

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

10/11/2023, 15:19

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB08

10/11/2023, 14:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade

10/11/2023, 14:00

Juntada - Documento - Voto

09/11/2023, 16:48

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

30/10/2023, 11:30

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 85

27/10/2023, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

27/10/2023, 13:38

Juntada - Documento - Relatório

09/10/2023, 08:47

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> SCPLE

09/10/2023, 08:47

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

04/09/2023, 17:05

Remessa Interna - SCPLE -> SGB08

04/09/2023, 17:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

04/09/2023, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

04/09/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 18:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

01/09/2023, 17:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

25/08/2023, 17:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

25/08/2023, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7

10/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 17:35

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA

31/07/2023, 17:32

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> SCPLE

31/07/2023, 16:30

Decisão - Não-Concessão - Tutela Provisória - Monocrático

31/07/2023, 16:30

Distribuído por sorteio

28/07/2023, 18:56

DECISÃO/DESPACHO

•24/09/2025, 16:52

DECISÃO/DESPACHO

•09/07/2025, 18:10

DECISÃO/DESPACHO

•05/06/2025, 09:15

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/04/2025, 16:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•24/07/2024, 18:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•24/07/2024, 18:06

DECISÃO/DESPACHO

•07/05/2024, 17:50

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

•08/04/2024, 14:44

Ciência

•22/03/2024, 10:30

ACÓRDÃO

•16/02/2024, 18:17

EXTRATO DE ATA

•16/02/2024, 14:54

Ciência

•01/12/2023, 16:32

DECISÃO/DESPACHO

•23/11/2023, 19:10

Todos os documentos(19)

DECISÃO/DESPACHO

•03/02/2026, 09:36

MANIFESTAÇÃO

•08/10/2025, 15:42

DECISÃO/DESPACHO

•24/09/2025, 16:52

DECISÃO/DESPACHO

•09/07/2025, 18:10

DECISÃO/DESPACHO

•05/06/2025, 09:15

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/04/2025, 16:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•24/07/2024, 18:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•24/07/2024, 18:06

DECISÃO/DESPACHO

•07/05/2024, 17:50

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

•08/04/2024, 14:44

Ciência

•22/03/2024, 10:30

ACÓRDÃO

•16/02/2024, 18:17

EXTRATO DE ATA

•16/02/2024, 14:54

Ciência

•01/12/2023, 16:32

DECISÃO/DESPACHO

•23/11/2023, 19:10

DECISÃO/DESPACHO

•20/11/2023, 18:09

ACÓRDÃO

•10/11/2023, 15:19

EXTRATO DE ATA

•10/11/2023, 14:00

DECISÃO/DESPACHO

•31/07/2023, 16:30