Execução Fiscal 0017304-43.2023.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0017304-43.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0017304-43.2023.8.27.2729/TO EXECUTADO: ANIBAL PARENTE FONTOURA ADVOGADO(A): IRLEY SANTOS DOS REIS (OAB TO004663) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por ANIBAL PARENTE FONTOURA, qualificado nestes autos, por intermédio de sua defesa, visando o desbloqueio dos valores constritos em suas contas, sob o fundamento de que tal quantia, por se tratar de verba advinda do recebimento de seu salário (trabalhador autônomo), portanto, é impenhorável, nos termos no art. 833, IV e X do Código de Processo Civil. Requer o imediato desbloqueio de tais valores. Junta documentos. Eis o relato do essencial. DECIDO. Pois bem, cumpre observar que, por se tratar a impenhorabilidade de matéria de ordem pública, a qual pode ser inclusive reconhecida de ofício, é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública Exequente, a fim de que se manifeste acerca do pedido formulado pela parte executada, para a sua análise por este juízo. Nesse sentido, transcrevo abaixo o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Para o cabimento da exceção de pré-executividade, são exigidos certos critérios, quais sejam, que a matéria possa ser conhecida de ofício, a qualquer tempo, e que esteja ligada à admissibilidade da execução e, ainda, que o vício a ser constatado seja de fácil percepção, pois deve ser verificado de antemão pelo magistrado. A impenhorabilidade poderá ser reconhecida de oficio, porquanto se trata de nulidade absoluta, prevalecendo o interesse de ordem pública, podendo ser argüida em qualquer fase ou momento, inclusive através de exceção de pré-executividade.” (TJ-MG - AI: 10000210956637001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021) Assim, superada esta questão, passo a análise do pedido de desbloqueio formulado nos autos. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 833, IV, que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Nesse sentido, segue jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos, em conta salário, alegando sua impenhorabilidade, em razão da natureza alimentar. 2. Em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, inclusive o mérito, deverão ser analisadas e decididas no processo principal, sendo vedada a sua apreciação em sede de agravo de instrumento, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. O Código de Processo Civil dispõe no art. 833, IV e X, que são impenhoráveis a quantia depositada em conta corrente, caderneta de poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 4. Compulsando os autos, observa-se que os valores não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos e são provenientes de conta salário. 5. Assim, deve ser reformada a decisão vergastada, ante a verificação de preenchimento dos requisitos, e determinado desbloqueio dos valores constritos. 6. Recurso conhecido e provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0011735-17.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 28/08/2024, juntado aos autos em 30/08/2024 18:09:15) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. GANHOS TRABALHADOR AUTÔNOMO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Os ganhos do trabalhador autônomo estão protegidos pela impenhorabilidade, conforme art. 833, IV do CPC. 2. Os extratos advindos da conta do Mercado Pago são suficientes para demonstrar que as quantias ali geridas são provenientes da atividade autônoma da recorrente, principalmente porque evidenciam a entrada de pequenos valores via máquina de pagamento por cartão. Ademais, a quantia é infinitamente menor do que quarenta salários mínimos, não sendo passível de penhora por comprometer a subsistência da parte. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006722-08.2022.8.27.2700, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 19/10/2022, juntado aos autos em 24/10/2022 14:35:28) De análise aos autos, especialmente ao termo de penhora, evento 71, verifica-se os seguintes valores bloqueados: R$ 90,93 (noventa reais e noventa e três centavos), constritos perante o Banco do Brasil; R$ 195,80 (cento e noventa e cinco reais e oitenta centavos), constritos perante o Mercado Pago e R$ 12,34 (doze reais e trinta e quatro centavos), constritos perante o Banco Itaú. Nota-se que a penhora recaiu sobre o seu salário (trabalhador autônomo), conforme faz provas nos autos, evento 68, DOC3 e evento 68, DOC4, portanto, impenhoráveis. Desta feita, forçoso concluir pelo deferimento do pedido formulado pela parte executada, a fim de determinar o desbloqueio dos valores constritos perante sua conta bancária. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 833, IV e X do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA no evento 68, PET1, o que faço para determinar a expedição de Alvará para levantamento/transferência de R$ 90,93 (noventa reais e noventa e três centavos), constritos perante o Banco do Brasil; R$ 195,80 (cento e noventa e cinco reais e oitenta centavos), constritos perante o Mercado Pago e R$ 12,34 (doze reais e trinta e quatro centavos), constritos perante o Banco Itaú, com seus rendimentos, constritos via Sisbajud no evento 71, TERMOPENH1, porquanto impenhoráveis. Sem prejuízo, em regular prosseguimento da ação, INTIME-SE a Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação nos autos, retornem conclusos. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

27/04/2026, 00:00

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Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192020052026

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192020042026

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192020032026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192020052026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192020042026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192020032026

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 73

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