Requerimento de Apreensão de Veículo 0008266-71.2026.8.27.2706 - TJTO

Requerimento de Apreensão de Veículo 0008266-71.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Requerimento de Apreensão de Veículo Nº 0008266-71.2026.8.27.2706/TO REQUERENTE: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): RAFAELA WODZIK DA SILVA (OAB TO006622) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Pedido de Expedição de Mandado de Busca e Apreensão de Veículo formulado por BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em face de CORZAN TRANSPORTES EIRELI (RAZÃO SOCIAL ATUAL - NOVA COR TRANSPORTES LTDA). Sustenta, em linhas gerais, que foi proferida decisão liminar em sede processo originária com a ordem de busca e apreensão dos veículos identificados, porém tais bens seguem em movimento, estando atualmente em local transitório pertencente a esta comarca, qual seja: BR 153, Km 160, Daiara, Araguaína/TO - CEP 77815-810 - Ref. Posto de Combustíveis, Próximo a PRF. Destaca que tem envidado esforços para que a medida inicialmente deferida seja cumprida, mas que tal providência tem sido impedida justamente pelo fato de que o veículo se encontra em trânsito, dificultando a sua localização e apreensão. No que se refere à urgência do pleito, assim destaca: Esclarece, ademais, que o endereço indicado ostenta caráter estritamente temporário, por se tratar de mero “ponto de descanso”, razão pela qual os veículos podem deixar o local a qualquer momento, inclusive ao amanhecer, sobretudo considerando que a Requerida não possui filial ou qualquer estabelecimento na comarca. Acontece Excelência, tratam-se de CAMINHÕES e que está sendo “removido diariamente” e/ou permanece em constantes deslocamentos pelo País, podendo o mesmo desaparecer novamente para local incerto e não sabido o que trará ao Autor enorme prejuízo. Ressalta ainda, que os veículos estão sendo acompanhados desde a noite de hoje quando foram localizados, e a pouco realizaram a parada no endereço indicado. Juntou documentos, incluindo a decisão liminar de deferimento da busca e apreensão nos autos n. 5025090-94.2026.8.24.0930/TJSC. É o relato do necessário. DECIDO. O pedido comporta deferimento. Nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, que disciplina a alienação fiduciária em garantia, é cabível a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem, independentemente de oitiva da parte contrária, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, circunstância já reconhecida pelo Juízo de origem ao deferir a medida. No caso em análise, verifica-se que há ordem judicial válida e eficaz emanada de outro Juízo competente, a qual não se encontra suspensa ou revogada. Além disto, o art. 3º, §12, do DL 911/1969 prevê a possibilidade de requerimento de apreensão diretamente na comarca onde o bem for encontrado, conforme segue: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. [...] § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Além disto, a circunstância de o veículo encontrar-se em circulação nesta comarca justifica a atuação deste Juízo plantonista para dar efetividade à decisão já proferida, evitando o perecimento do direito do credor fiduciário e o risco de ocultação ou dilapidação do bem. Ademais, a medida é dotada de natureza executiva e assecuratória, não implicando rediscussão do mérito da decisão originária, mas tão somente seu cumprimento, em observância aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da duração razoável do processo. Ressalte-se, ainda, que a urgência está evidenciada pela mobilidade do bem, o que pode frustrar o cumprimento da ordem judicial caso haja demora na adoção das providências necessárias. Diante desse cenário, mostra-se legítima a expedição do mandado de busca e apreensão nesta comarca, como forma de viabilizar o cumprimento da decisão liminar anteriormente deferida. Ante o exposto, com fundamento no art. 3º, §12, Decreto-Lei nº 911/1969, DEFIRO o pedido para determinar A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOS VEÍCULOS DESCRITOS NO PEDIDO INICIAL, autorizando, se necessário, o uso de força policial e demais medidas necessárias ao cumprimento da ordem. O mandado deverá conter no endereço declinado na inicial, devendo os veículos constritados serem depositados em mãos dos depositários indicados na peça inicial, com as cautelas legais, até nova deliberação judicial. Com o cumprimento da medida, COMUNIQUE-SE imediatamente o Juízo prolator da decisão liminar de busca e apreensão. Expeça-se com urgência. Cumpra-se. Araguaína – TO, data certificada pelo sistema eletrônico. Carlos Roberto de Sousa Dutra Juiz de Direito Plantonista

27/04/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Informações

Expedido Ofício

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - pago - Boleto 20579 - Parte BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A - Refer. ao Evento: 10

Despacho - Mero expediente

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC

Juntada - Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Conclusão para despacho

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN

Processo Corretamente Autuado

Todas as movimentações(39)